Lei nº 1190/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à destinação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), mediante concessão de desconto na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de incentivo fiscal, com o objetivodeestimular a doação derecursosaoFundo Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente(FIA),mediante a concessão de desconto na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo).

Art.2º

O desconto mencionado no art. 1º poderá ser concedido aos contribuintes que realizarem doações voluntárias e devidamente comprovadas ao FIA,observados os critérios e limites a serem definidos em regulamento próprio.

Art.3º

A eventual concessão do desconto deverá observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à adoção de medidas de compensação da renúncia de receita.

Art.4º

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, visando à sua plena aplicação, especialmente quanto aos critérios operacionais, à forma de requerimento e ao controle da concessão do desconto.

Parágrafo único. Recomenda-se que, sempre que possível, a regulamentação considere o planejamento orçamentário anual do Município,em especial o exercício fiscal subsequente à publicação desta Lei.

Art.5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal