DATA: 28 de agosto de 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da servidora Ivonéia de Fatima Rodrigues dá outras providências

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme Certidão emitida pelo IPEMAT – Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso n° 945/2010, a servidora Ivonéia de Fatima Rodrigues, matrícula nº 594, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor 30 Horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme parecer jurídico N° 002/2018/PJUR.

Art. 2° - O período averbado compreende a 2.269 dias, correspondendo a 06 anos, 02 meses e 19 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 28 de agosto de 2025

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE