DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Homologa o resultado final do processo de reenquadramento dos servidores públicos municipal da área da Educação, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.216/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.216/2025, que reestrutura cargos e funções na área da Educação Básica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055/2025, que regulamenta o processo de reenquadramento;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Enquadramento, nomeada pela Portaria nº 306/2025, que consolidou os resultados definitivos do reenquadramento dos servidores abrangidos pela Lei;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos ao Relatório Preliminar publicado em órgão oficial,

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o resultado final do processo de reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e Agente Administrativo Educacional, conforme apurado e consolidado no Relatório Final da Comissão de Enquadramento.

Art. 2º Determino à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias para:

1. Publicação oficial deste ato;

2. A Elaboração de Portaria contendo o novo enquadramento;

3. Atualização dos assentamentos funcionais dos servidores reenquadrados;

4. Implantação das alterações na folha de pagamento, com efeitos a partir da edição da portaria de enquadramento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028