Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 509/25, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas na Comunicação Interna n.° 38925/25, por meio do Sistema Flowdocs, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 509/25;

CONSIDERANDO o disposto no art. 126, da Lei Complementar n.° 157/2016, que estabelece prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.° 509, de 30 de maio de 2025, contados a partir do término do prazo de seu vencimento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito