Dispõe sobre a aprovação do Plano de ação para a instituição do Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 1.075/2019, bem como em cumprimento à deliberação do CMDCA/Cotriguaçu-MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.075/2019 e Regimento Interno do CMDCA de Cotriguaçu que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação na reunião ordinária do dia 23/07/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de ação para a instituição do Plano Municipal de Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se e registre-se.

Cotriguaçu, 23 de julho de 2025.

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César Augusto dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Direito

da Criança e do Adolescente - CMDCA de Cotriguaçu-MT