Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica vedado o uso de recursos públicos para a contratação de artistas, apresentações, shows ou quaisquer eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, especialmente no que se refere a crianças e adolescentes no Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 2° Consideram-se como promoções ou apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada, para fins desta Lei, as manifestações artísticas ou culturais que:

I - envolvam letras, imagens, discursos ou representações que façam apologia ao crime organizado ou ao tráfico de drogas;

II - incentivem o uso de substâncias psicoativas ilícitas ou legalmente controladas;

III - realizem a sexualização inadequada, especialmente em relação а crianças e adolescentes, seja por meio de vestuário, gestos, expressões ou conteúdos explícitos que estimulem comportamentos sexualmente inadequados ou precoces;

IV - promovam conteúdos ou performances que estimulem comportamentos criminosos ou violentos, prejudicando a segurança, saúde e o bem-estar da sociedade.

Art. 3° Fica estabelecido que, caso qualquer evento promovido com uso de recursos públicos contrarie o disposto nesta Lei, o contrato com o artista ou empresa responsável será automaticamente rescindido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 4° Esta Lei não impede a realização de manifestações culturais, artísticas e musicais, desde que respeitados os direitos humanos e os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão e direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único É dever do município e da sociedade em geral garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado

Art. 5° O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.

Art. 6° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente, podendo incluir a devolução dos recursos públicos utilizados na contratação, multa e outras penalidades pertinentes.

Parágrafo único A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública ao Poder executivo, por meio da Ouvidoria do Município.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração