Processo Administrativo Licitatório nº 284/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Constitui objeto a Aquisição de 04 lote urbano medindo 697,00 m², Localizada na Rua Carlos Gomes, no Município de Santa Carmem/MT, a área a ser adquirida destina-se a construção de uma nova Escola de 1.º ao 9º a ano a ser construída neste Município.

FAVORECIDO: Colonizadora Sinop S/A.

CNPJ: 03.488.210/0001-69

Valor unitário do lote R$ 174.375,00 (Cento e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais)

VALOR TOTAL DOS 4 LOTES: R$ 697.500,00 (Seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 107/2025 de 28/08/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Empresa Colonizadora Sinop S/A., forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 28 de Agosto de 2025.

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal