PORTARIA Nº 515, 28 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA MOREIRA E O SENHOR DIMY TOMAS COELHO DE SOUZA PARA ACOMPANHAMENTO DO OBJETO PREVISTO NOS CONTRATOS 146/2025 147/2025 148/2025 149/2025 150/2025 151/2025 152/2025 153/2025 154/2025 155/2025 156/2025 157/2025 158/2025 159/2025 160/2025 161/2025 162/2025 163/2025 164/2025 165/2025 166/2025 167/2025 168/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor ACACIO ALVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 177 da Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o Servidor Público Municipal FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA MOREIRA, brasileiro, portador do RG 1013868-4 SSP/MT, CPF nº 550.884.221-72, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000 e Designar o Servidor Público Municipal DIMY TOMAS COELHO DE SOUZA, brasileiro, portador do RG:130.530-43 SSP/MT, CPF nº 878.945.211-91, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia – MT para desempenharem a função de Fiscal: CONTRATOS 146/2025 147/2025 148/2025 149/2025 150/2025 151/2025 152/2025 153/2025 154/2025 155/2025 156/2025 157/2025 158/2025 159/2025 160/2025 161/2025 162/2025 163/2025 164/2025 165/2025 166/2025 167/2025 168/2025

OBJETO: Locação de veículos de passageiros, destinados ao transporte escolar, visando atender a demanda de alunos da Rede Pública de Ensino do Município de São Félix do Araguaia - MT

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a) à especificação do objeto; e

b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços.

II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;

III - receber a fatura de cobrança, conferindo se:

a)as condições de pagamento foram obedecidas;

b)o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado;

c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida;

d)a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e

e)os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal.

IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação;

V - encaminhar a nota fiscal para pagamento;

VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando:

a)contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS;

b)a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e

c) o crédito do valor líquido para o favorecido.

VII - informar eventual descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis;

VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos;

IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório;

X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas;

XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto;

XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo:

a)Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e

b) Uma cópia para o Setor do APLIC.

XIII - encaminhar ao Departamento de Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 28 DE JULHO DE 2025

ACÁCIO ALVES SOUZA.

Prefeito Municipal

PMSFA/MT.