Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 326, de 02 de fevereiro de 2021 e Decreto nº 1.287, de 21 de maio de 2025, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para ingresso no REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido no Decreto nº 1.287, de 21 de maio de 2025, art. 3º, será prorrogado até o dia 28 de novembro de 2025, devendo-se para tanto obedecer ao estabelecido na Lei Complementar nº 326, de 02 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2025

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração