PORTARIA N.º 184/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Orion Liolino Neves”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. ORION LIOLINO NEVES, brasileiro, portador do RG nº 02778041 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 401.203.091-49, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “6”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculado sob o nº 420, contando com 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais à 100% da média contributiva, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2025.03.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 28 de agosto de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL