“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Doralice Patrocina de Oliveira .”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005; com redação dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município de Castanheira, Lei Complementar nº 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Decreto nº 044 de 22 de novembro de 2022 que fixa valor mínimo de vencimentos no município de Castanheira dos Agentes Comunitários de Sáude e Decreto 07/2025 que altera as Tabelas de vencimentos e subsídios que dispõe sobre a Revisão Geral anual de 2025.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Doralice Patrocina de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 083833-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 534.925.871-00, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 07.001.305.010, contando com 17(dezessete) anos, 01 (hum) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2025.03.00017P, a partir de 01/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 28 de agosto de 2025.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal