Dispõe sobre a Plano Municipal de Saúde – PMS de Nova Monte Verde/MT - 2026/2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 065/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,

Considerando:

• A Lei Complementar nº 141 de 01 de janeiro de 2012, que definiu os prazos legais para elaboração e aprovação nos respectivos Conselhos Municipais de Saúde dos instrumentos de gestão do SUS em consonância com os instrumentos de gestão pública.

• Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.

Deliberação proferida por este conselho em reunião ordinária realizada em 27 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde - PMS 2026/2029 do Município de Nova Monte Verde-MT, como sendo um instrumento de definições das ações anuais e dos recursos orçamentários que garantirão o alcance e o cumprimento de metas.

2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 28 de agosto de 2025

Homologado:

 

Wildson Rodrigues Baracho Thaís Martins Paz

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Biênio 2025-2026 Decreto 135/2024

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal