SÚMULA: Dispõe sobre o processo de seleção para a função gratificada de Diretor (a) nas Unidades Pública Municipal de Ensino, do Município de Terra Nova do Norte-MT Biênio 2026/2027 e demais providências.

O SR. REGINALDO MARCOLAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI, e

Considerando a Lei de Gestão Democrática do Ensino Público Municipal n° 815 de 06 de novembro de 2007 e pela Lei Municipal Nº 1.728/2022 de 14/11/2022, que normatiza o processo seletivo para escolha dos Diretores e Conselheiros para compor os Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal;

Considerando o interesse público em manter a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino,

Considerando a necessidade de normatizar e organizar o processo de seleção para Diretor (a) das Escola Públicas Municipais

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretor (a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, para o biênio 2026/2027, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Parágrafo Único. O processo eleitoral deverá ocorrer nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal com número superior a (100) cem alunos matriculados, conforme censo escolar 2025.

Art. 2º. Os critérios para escolha de Diretor (a) têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.

Art. 3º. O processo de escolha do profissional a ser designado (a) para a função gratificada de Diretor (a) das Escolas Públicas Municipais, será realizada em três etapas:

I - Etapa – constará de prova escrita;

a). Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com aproveitamento de 80% na prova escrita.

II - Etapa - nessa etapa, o candidato realizará estudos voltados às dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e de gestão de pessoas e elaboração Proposta de Trabalho para biênio 2026/2027.

§1º. O (a) Diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos da escola, apresentando dados, informações e documentos resultantes da avaliação internas e externas, das metas propostas e executadas pela Unidade Escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do (a) candidato (a).

§2º. No exercício do seu mandato, o (a) Diretor (a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade e a avaliação anual do seu desempenho incidirá sobre a execução e resultados desta proposta.

III - Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Terra Nova do Norte e com o PPP (Projeto Político Pedagógico), da Unidade Escolar.

b) estratégias para a preservação do patrimônio público.

c) estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações internas e externas como, SAEB, Avaliação Diagnóstica Municipal, Alfabetiza MT, Indicador Nacional Criança Alfabetizada, entre outras.

Parágrafo Único - A terceira etapa do processo realizar-se-á em todas as escolas públicas do município de Terra Nova do Norte, que houver candidato (a), no dia 05 de dezembro de 2025.

Art. 4º. A Comissão Eleitoral Escolar prevista no artigo 10, dessa Portaria, deverá comunicar o (a) candidato (a) e divulgar à comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§1º. A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§2º. Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 5º. O (a) candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado (a) do processo eleitoral.

Art. 6º. Para candidatar-se à função de Diretor (a) de que trata a Lei Municipal nº. 815/2007, e a Lei Municipal Nº 1.728/2022 o (a) integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:

I - Ser ocupante do cargo de Professor Efetivo Rede Municipal de Ensino;

II - Ter no mínimo 1 (um) ano de trabalhos prestados, até a data da inscrição, na Escola da Rede Municipal na qual pretende atuar;

III - Ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;

IV - Participar de todas as etapas previstas no art. 3º dessa Portaria;

V - No caso de Diretor (a) em exercício: declaração de regularidade das prestações de contas da escola que dirige expedida pelo CDCE;

VI - Estar apto (a) a movimentar conta bancária; – Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva no ato da inscrição;

VII - Concorrer à direção de apenas uma escola.

VIII - Apresentar os atos autorizativos vigentes emitidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/MT) que comprovem a regularidade do funcionamento da unidade escolar e cursos ofertados ou cópia do protocolo oficial de tramitação do processo de autorização junto ao CEE/MT, para o candidato à reeleição;

IX - Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da Unidade Escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, durante o seu mandato.

Art. 7º. O (a) Diretor (a) eleito (a) obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 8º. Na unidade escolar que não houver candidato efetivo que preencha os requisitos previstos no artigo 6º, caberá a SMECD, designar um (a) professor (a) da Rede Municipal de Ensino para exercer a função de Diretor (a) de acordo com o Artigo 58 e seu Parágrafo Único da Lei nº 815/de 06 de novembro de 2007.

Art. 9º. É vedada a participação no processo de escolha de Diretor (a) do profissional da Educação Básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – Tenha sido exonerado (a), dispensado (a) ou suspenso (a) do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja sob processo de sindicância;

IV – Esteja inadimplente em relação aos recursos financeiros repassados à sua escola;

V – Esteja sob licenças contínuas;

VI – Esteve no ano de 2025 com licenças/afastamentos superiores a 90 dias;

Parágrafo Único. Considerar-se-á inadimplente o profissional que atua como Diretor (a) no ano de 2025, que não prestou contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar até o ato da inscrição e cujo prazo esteja vencido.

Art. 10º. Haverá, em cada unidade escolar, uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato (a) à Direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo atual dirigente da escola.

§ 1º. Devem compor a comissão 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os seguintes segmentos:

I – Representante dos Profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º. Os membros titulares e seus suplentes serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la e um para secretariar o processo eleitoral.

§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Comissão Municipal, designada pela Portaria nº 03/2025/GS/RM/SMECD, juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE).

§ 5º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos (as) candidatos (as), seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – O (a) servidor (a) em exercício na função de Diretor (a).

§ 6°. O (a) Diretor (a) da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 11. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do (a) candidato (a) pela comunidade;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III – Analisar, juntamente com a Comissão Municipal, as inscrições dos (as) candidatos (as), deferindo-as ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos (as) candidatos (as) aos alunos, aos pais e aos Profissionais da Educação;

V – Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

VI – Credenciar até dois fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) identificando-os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao (à) candidato (a) ou ao processo para análise junto com a Comissão Municipal de Eleição e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar e instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias e, após este prazo, proceder à incineração;

XI – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de resultados à Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas após a eleição.

Art. 12. É vedado ao (à) candidato (a) e à comunidade:

I – Exposição de faixas e cartazes;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – Realização de festas na Unidade Escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após a efetivação da inscrição;

VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – Denegrir a imagem do outro candidato.

Art. 13. Estará afastado (a) do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o (a) candidato (a) que praticar qualquer dos atos do Art. 12 desta Portaria, ou permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Art. 14. O (A) candidato (a) que possuir apelido pelo qual é conhecido (a) poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 15. Podem votar:

I- Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II- Alunos regularmente matriculados na unidade escolar da rede pública municipal, com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental;

III- Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º. O Profissional da Educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O eleitor que representa mais de um segmento votará apenas por um segmento;

Art. 16. No ato de votação, caso gere dúvida sobre a identidade do votante, o mesmo deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno (a) o registro de nascimento.

Art. 17. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo Único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 18. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 19. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 20. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito do (a) servidor (a) ao voto secreto.

Art. 21. Nenhuma pessoa que não compõe a mesa receptora poderá intervir sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o (a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar e/ou Municipal, quando solicitado pela mesa receptora.

Art. 22. Cada mesa será composta por no mínimo (3) três e no máximo cinco membros e (2) dois suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único. Não podem integrar a mesa os (as) candidatos (as), seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 23. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único. O (A) candidato (a) que não solicitar a impugnação, ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 24. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 25. O (a) secretário (a) da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 26. Os fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) poderão solicitar ao Presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 27. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para a decisão cabível.

§ 2º. Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue impossibilitado de atender ao que consta no parágrafo 1º deste artigo, recorrerá à Comissão Eleitoral Municipal.

§ 3º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar a lista dos votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais, de acordo com decisão da Comissão Eleitoral, preservando o sigilo dos votos.

Art. 28. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se for resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 27.

Art. 29. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna, somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 30. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum (a) candidato (a), nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 31. Havendo empate entre os (as) candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal;

II – Maior idade.

Art. 32. O (A) candidato (a) único (a) só será considerado (a) escolhido (a), quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Art. 33. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrado em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um (a) candidato (a);

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprima o voto;

IV- Dados a candidatos (as) que não estejam aptos (as) a participar da 1ª etapa do processo, conforme o Art. 3º desta Portaria.

Art. 34. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao (à) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda a documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo Único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Art. 39º desta Portaria.

Art. 35. No momento de transmissão da função ao (à) Diretor (a) eleito (a) pela comunidade, o Profissional da Educação que estiver na Direção deverá apresentar à Comunidade Escolar:

I – Avaliação de sua gestão nos termos das diretrizes expedidas pela SMECD;

II – Balanço do acervo documental;

III – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização das etapas e modalidades ofertados à comunidade escolar;

IV– Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

V – Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º. Caso o (a) Diretor (a) não cumpra o estabelecido neste artigo, competirá ao (à) novo (a) Diretor (a), com a colaboração do CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à SMECD, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade (artigos 135º a 140º da Lei nº. 128/90).

§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao (à) Diretor (a) reeleito (a) após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

Art. 36. O Profissional da Educação que esteja na Direção da escola, caso seja reeleito (a), apresentará à Comunidade Escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.

Parágrafo Único. Se no prazo legal não for aprovada a prestação de contas da escola pelos órgãos competentes, a reeleição do (a) Diretor (a) será considerada nula de pleno direito, cujo ato declaratório será expedido pela Comissão Eleitoral Municipal.

Art. 37. A posse deverá ocorrer na unidade escolar, pelo CDCE, conforme a programação anexa.

Art. 38. O (a) candidato (a) que se sentir prejudicado (a) ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, conforme artigo 11º, inciso VIII desta Portaria.

Art. 39. Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal.

Parágrafo Único. O prazo para a interposição dos recursos é de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação da decisão desfavorável à representação.

Art. 40. Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 39 e não havendo recursos, o (a) candidato (a) eleito (a) prosseguirá no processo para tomada de posse.

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na SMECD.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte, 25 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

REGINALDO MARCOLAN

Sec. Mun. Educação

Portaria 14/2025

Programação para Eleição CDCE e dos (as) Diretores (as) das Unidades Escolares

Biênio: 2026/2027

MESES/ANO	AÇÕES	LOCAL
15 à 19/09/2025	Divulgação e convocação para composição do CDCE e formação da Comissão Eleitoral.	Nas Escolas
22/09 à 03/10/2025	Eleição por segmento, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE e do Conselho Fiscal	Nas Escolas
06 à 10/10/2025	Posse dos novos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar com efetivo exercício em 01/01/2025.	Nas Escolas
06 e 07/10/ 2025	Inscrição dos candidatos à Direção	Na SMECD
10/10/2025	Divulgação das inscrições deferidas	SMECD/Escolas
14/10/2025 às 8h	Prova escrita	Escola Municipal Vista Alegre
17/10/2025	Divulgação do resultado da prova escrita	Escolas/SMECD
28 e 29 /10/2025	Ciclo de estudos para os candidatos eleitos à Direção das escolas	Na SMECD
10 à 14/11/2025	Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar pelo(s) candidato(s) à Direção da escola para o biênio 2024/2025	Nas Escolas
05/12/2025	Realização da Eleição por escola, para escolha do(a) Diretor(a)	Nas Escolas
12/01/2026	Posse do(a) candidato(a) selecionado(a) para a função de Diretor(a)	Nas Escolas