Regulamenta a quantidade de cargos de Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de educação de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei Municipal nº 2.492 de 23 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sorriso-MT;

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Sorriso em setembro de 2019;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 02/2019 do Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorriso;

Considerando o Ofício Circular nº 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);

Considerando a Representação da Inconstitucionalidade da Eleição de Gestores Escolares, manifestada pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (27/11/2019);

DECRETA:

Art. 1º A quantidade de vagas para os cargos de Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico das unidades escolares da rede municipal de educação de Sorriso - MT obedecerão ao disposto neste decreto.

Art. 2º Para contagem de vagas para os cargos de Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, será considerado o número de alunos matriculados na unidade escolar.

§ 1º Quantidade de vagas de Coordenador Pedagógico:

Número de alunos por unidade Escolar	Número de Coordenadores Pedagógicos
Até 150 alunos	01 de 20h/s
De 151 alunos a 350 alunos	01 de 40 h/s
De 351 alunos a 800 alunos	02 de 40 h/s
De 801 alunos a 1.200 alunos	03 de 40 h/s
Acima de 1.201	04 de 40 h/s

§ 2º Quantidade de vagas de Orientador Pedagógico:

Número de alunos por unidade Escolar	Número de Orientadores Pedagógicos
Acima de 600 alunos	01 de 40h/s
Acima de 1.200 alunos	02 de 40h/s
Acima de 1.800 alunos	03 de 40h/s

Art. 3º Os profissionais que irão ocupar os cargos de Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico seguirão os critérios gerais que estão especificados e adequados em decreto específico que regulamenta a Gestão Escolar.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.009, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de agosto de 2025

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração