TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  Nº 003/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2025

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do Processo Licitatório nº 031/2025, que trata da Dispensa de Licitação nº 003/2025, cujo objeto é a contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, para a prestação de serviços de capacitação empreendedora, consultoria e orientação técnica especializada no âmbito do Projeto Força Mulher, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de São José do Xingu/MT e no Distrito de Santo Antônio do Fontoura; Considerando a justificativa da Secretaria Municipal de Gestão Social, instruída com os documentos necessários, bem como análise e manifestação favorável da Comissão Permanente de Licitação e o parecer da Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela legalidade da dispensa de licitação; Considerando ainda o disposto no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, desde que o contratado possua inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

E no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, RATIFICO a presente contratação por Dispensa de Licitação nº 003/2025, nos seguintes termos: Contratada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT

CNPJ: 03.534.450/0001-52

Objeto: contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, para a prestação de serviços de capacitação empreendedora, consultoria e orientação técnica especializada no âmbito do Projeto Força Mulher, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de São José do Xingu/MT e no Distrito de Santo Antônio do Fontoura.

Valor Total: R$ 38.125,98 (trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Gestão Social Exercício: 2025 Dotação: 315 Fonte: 1.500.0000 Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ao artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. São José do Xingu – MT, 28 de agosto de 2025.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA PREFEITO MUNICIPAL