EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, de 28 de Agosto de 2025.
29 de Agosto de 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MONTE VERDE - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ANDRE ILARIO HENRICHSEN |
689.414.712-49 |
0119/00120/2025 |
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ANDRE ILARIO HENRICHSEN |
689.414.712-49 |
0119/00121/2025 |
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ANTONIO FRANCELINO COSTA |
000.019.498-02 |
0119/00102/2025 |
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JANDIR ANTONIO BAGATINI |
593.853.169-15 |
0119/00103/2025 |
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JANDIR ANTONIO BAGATINI |
593.853.169-15 |
0119/00104/2025 |
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JOSE CARLOS GIACOMELI |
004.832.558-90 |
0119/00115/2025 |
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JOSE CARLOS GIACOMELI |
004.832.558-90 |
0119/00116/2025 |
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JUAREZ BATISTA FAGUNDES |
822.455.099-00 |
0119/00113/2025 |
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LUIZ CASTALDELLI |
151.636.369-87 |
0119/00111/2025 |
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LUIZ CASTALDELLI |
151.636.369-87 |
0119/00112/2025 |
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MANOEL CANHET |
957.636.948-72 |
0119/00108/2025 |
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MANOEL CANHET |
957.636.948-72 |
0119/00109/2025 |
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MANOEL CANHET |
957.636.948-72 |
0119/00110/2025 |
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PABLO ANDERSON SCHREIBER |
008.106.559-00 |
0119/00101/2025 |