PORTARIA Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Senhora Nília Santana Costa Brito.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

II. Art. 12, incisos I, alínea “a” e Art. 13 da Lei Municipal nº. 468/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e alterações posteriores;

III. Lei Complementar nº. 058/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação Geral - anexo LXXI - Tabela anexo III da Lei Complementar nº. 120/2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia/MT a época da data do direito; e

IV. a determinação judicial, nos autos do Processo de nº 1057493-92.2024.8.11.0001, junto o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Senhora NILIA SANTANA COSTA BRITO, portadora do RG nº 10967745 SESP/MT e do CPF sob o nº 784.906.771-15, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C” - 1.70 Nível “5-1,25”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 599-1, contando com 15 (quinze) Anos, 01 Mês e 16 (dezesseis) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na média aritmética, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2025.03.00003P, a partir de 20 de dezembro de 2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 20/12/2019 e efeitos financeiros a partir de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 25 de agosto de 2025.

Gesner Biondo

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal