“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Suzana Jose Valencio Pereira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005; com redação dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município de Castanheira, Lei Complementar nº 734/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira, e Lei Complementar n.º 995/2025 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Suzana Jose Valencio Pereira, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 1778564-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº 014.870.881-16, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Apoio Adm. Edu. Nutrição Escolar, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 06.001.066.003, contando com 15(quinze) anos, 10(dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2025.03.00018P, a partir de 08/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 08 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 28 de agosto de 2025.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal