O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 126 de 03 de março de 1994; Considerando Portaria nº. 3.134, de 17 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a Resolução nº. 22, de 27 de julho de 2017 que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes; Considerando a Reunião Extraordinária do dia 27 de agosto de 2.025 do Conselho Municipal de Saúde.  RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a utilização de saldos remanescentes que estão em constas inativas de recursos transferido fundo a fundo para o município de Matupá.  Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Matupá/MT, 27 de Agosto de 2.025.

Emerson Rodrigues de Araujo Presidente do CMS Matupá/MT Homologada:

Bruno Santos Mena Prefeito Municipal