DECRETO Nº 4.731 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo 001/2025 -Regularização Fundiária Urbana – (REURB) (SOCIAL)de interesse público municipal de uma área urbana de 2500 m² destinada a instalação de estação de tratamento de água (ETA) - Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de Campinápolis/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que o art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, inclusive mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que consagram a função social da propriedade urbana e asseguram a regularização fundiária como instrumento de política urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017 e de seu regulamento, Decreto Federal nº 9.310/2018, que instituíram normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), estabelecendo instrumentos para titulação, integração social e desenvolvimento urbano sustentável;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que confere aos Municípios papel central na promoção da política urbana e na efetivação da função social da cidade;

CONSIDERANDO o interesse público municipal na melhoria das condições urbanísticas, ambientais, sociais, bem como a necessidade de conferir segurança jurídica, por meio da abertura de matrícula individualizada e do reconhecimento da destinação de áreas públicas;

CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Executivo Municipal adotar medidas administrativas que assegurem a gestão democrática da cidade, o desenvolvimento ordenado do território e a garantia de direitos fundamentais aos cidadãos,

RESOLVE:

ART 1º-

Fica instaurado o Procedimento Administrativo 001/2025 de Regularização Fundiária Urbana – REURB (SOCIAL)de interesse público municipal de uma área urbana de 2500 m² destinada a instalação de estação de tratamento de água (ETA), com a finalidade de planejar, instruir e executar as medidas necessárias à regularização urbanística, ambiental, dominial e registral da área informal identificada no território municipal.

ART 2º-

O procedimento ora instaurado contemplará, entre outras providências:

· Elaborações de mapas memoriais descritivos, estudos urbanísticos, estudos sociais e estudos ambientais.

· Estudos jurídicos; pareceres, ofícios, respostas, certidão de regularização fundiária urbana (CRF), decisão, publicações.

· A elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);

· A promoção da titulação da ocupação municipal e a abertura da matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

ART 3º-

A Comissão de Regularização Fundiária Urbana, instituída no âmbito do Município, bem como os setores competentes da Administração Municipal, ficam desde já convocados a adotar todas as providências necessárias à instrução do presente procedimento.

ART 4º-

O presente ato será amplamente divulgado, e remetido a presidente da comissão de regularização fundiária urbana municipal, devendo integrar os autos do Procedimento Administrativo nº 001/2025, para fins de publicidade, controle e acompanhamento.

Campinápolis/MT, 28 de agosto de 2025.

Jeovan Faria

PREFEITO MUNICIPAL