DECRETO Nº 4.730, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

“Cria o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NEPS, no âmbito do Município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), instituída pela Portaria GM/MS nº 198/2004, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.996/2007, que estabelece a educação permanente como estratégia do Sistema Único de Saúde – SUS para formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a qualificação contínua dos profissionais de saúde, promovendo práticas educativas que melhorem a qualidade da atenção à saúde da população do Município de Campinápolis;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão, atenção, ensino e controle social no âmbito do SUS, conforme orientações do Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NEPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis-MT, com a finalidade de planejar, articular, executar e avaliar ações de educação permanente em saúde voltadas aos trabalhadores do SUS no município.

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta lei, a Educação Permanente em Saúde:

I – consiste na aprendizagem no trabalho, em que o aprender e o ensinar se incorporam no cotidiano dos serviços e no trabalho em saúde;

II – baseia-se na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais, atuando como multiplicador do conhecimento.

III – tem como beneficiários o ente público e, principalmente, a população.

Art. 3º O Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) tem por finalidade ser um grupo condutor da educação continuada na rede municipal, atuando como espaço do saber interinstitucional de formação, capacitação e educação permanente de recursos humanos para a preparação destes para o trabalho em toda a rede de saúde do município de Campinápolis-MT.

PARAGRAFO ÚNICO - O NEPS será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 4º Ficam nomeados para compor o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NEPS, os seguintes membros:

I – Suelen Cequinel Rosa Morais-Coordenadora;

II – Kayo Kennedy Soares Resende – membro;

III – Thaynnara Cristhina Serra Miranda – membro;

Art. 5º Compete ao NEPS elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 26 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal