Abre crédito  adicional suplementar  e  dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.694, de 26 de agosto de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  1.400.000,00  (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007	MERENDA ESCOLAR
007.12.306.0007.20062	MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.500.0000000.000	Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um milhão e quatrocentos mil reais)	R$	1.400.000,00

TOTAL R$

1.400.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.004	TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361.0007.20079	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.500.1001000.000	Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão e quatrocentos mil reais)	R$	1.400.000,00

TOTAL R$

1.400.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício