Cria a COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPIA da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no art. 197 da Constituição Federal de 1988, dispondo que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando que a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6º, alínea d, do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.555 de 30 de julho de 2013, que Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define o elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria MS/GM Nº 1, de 2 de janeiro de 2015 que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338 de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Art. 4º da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do Artigo 198 da CF/1988, em que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes;

Considerando a Resolução MS/CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios;

Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política municipal de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos, face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

Considerando ainda a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapia - CFT da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul - MT.

Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapia - CFT será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º. A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul-MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 4º. A CFT da Secretaria de Saúde do Município de União do Sul - MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e alimentos especiais, bem como insumos da saúde para assegurar a terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de União do Sul - MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art. 5º. A CFT tem caráter consultivo, normativo e deliberativo com a atribuição de:

I. assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II. elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de União do Sul/MT;

III. analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e Leites especiais, no que diz respeito à proposta de:

a) novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

b) substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de União do Sul/MT;

IV. formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

V. estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VI. elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

VII. implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/União do Sul/MT, ações referentes aos processos de fármaco vigilância;

VIII. implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de União do Sul/MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

IX. construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e Leites especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de União do Sul/MT.

Art. 6º. A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único. A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria Municipal de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º. O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; devendo ainda ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º. A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário(a) Executivo(a);

d) Conselho Fiscal.

Art. 9º. Ficarão designados os Servidores de nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapia – CFT na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o(a) Farmacêutico(a) exercerá a função de Presidente da Comissão.

Parágrafo único. A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pelo Secretário Municipal de Saúde e alterada quando necessário.

Art. 10. Terão dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo da CFT, devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo Comitê Executivo.

Art. 11. A CFT terá prazo de 25 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 12. A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul/MT.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, em 28 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal