LEI Nº 715/16, DE 21 DE JUNHO DE 2016
28 de Junho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibida, quando da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, a retirada do cavalete e hidrômetro antes de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Fica proibida também a aplicação, como multa punitiva, da taxa de religação do serviço de suspensão por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, transcorridos de sua suspensão ou no caso da suspensão gerada a pedido do consumidor
Art. 3º – Fica assegurado ao consumidor que tiver o fornecimento de tais serviços suspensos, que for retirado o cavalete ou hidrômetro no caso de suspensão e àquela que for cobrada taxa de religação, com exceção aos casos previstos nessa Lei, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do referido débito que originou o corte.
Art. 4º - Após a comprovação, pelo consumidor, do pagamento dos débitos em atraso, a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no município de Porto Esperidião terá que executar o serviço de religação no mesmo dia.
Art. 5º – O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor para cada caso.
Art. 6º - A fiscalização e aplicação das sanções, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON, da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião e do Ministério Público Estadual, não prejudicando a devida ação judicial.
Art. 7º – Fica a empresa que detém a concessão de água de Porto Esperidião a manter convênios com, no mínimo, 03 (três) instituições para recebimento das faturas mensais.
Art. 8º – suprimido. (EMENDA 002/16).
Art. 9º – Fica a empresa concessionária obrigada a manter em Porto Esperidião equipamentos reservas necessários para garantir que, em caso de interrupção no fornecimento de água por danos nos equipamentos habituais, os reparos sejam feitos em até 12 (doze) horas.
Art. 10 – Em caso de descumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a concessionária e, se em 24 (vinte quatro) horas esta não resolver o problema, a prefeitura a multará no valor equivalente da arrecadação do mês em que ocorreu o descumprimento.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, 24 (vinte e quatro) horas após a multa referida no caput do artigo anterior, o município aplicará nova multa 02 (duas) vezes o valor da inicial, e assim, sucessivamente 03 (três) vezes. Na persistência, será revogada a concessão da água de Porto Esperidião, devendo assim retornar para o município a administração do sistema de água, até que se faça uma nova concessão.
Art. 11 – A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Porto Esperidião terá um prazo de 30 dias para se adequar a esta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 23 de junho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal