INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMOVEL CLUBE, PARA APOIO A REALIZAÇÃO DO EVENTO “4ª ETAPA PARECIS CUP DO CAMPEONATO ESTADUAL DE KARTCROSS” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA INIVIDUAL EII- 057 VER. DEILSON LOPES BEIRAL.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMOVEL CLUBE, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMOVEL CLUBE,, que visa apoiar financeiramente o evento “4ª ETAPA PARECIS CUP DO CAMPEONATO ESTADUAL DE KARTCROSS”, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 dias do mês de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício