NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.065.614/0001-38, com sede na Rua C, 159 - Bairro Jardim América, Cidade Goiânia/MT, CEP: 74.255-140, E-mail: documentacao@supermedica.com.br, telefone (62) 3928-8989.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 40/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 1/2025, cujo objeto é a aquisição de insumos hospitalares para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 3361/2024, cujo descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que o material de consumo ainda não foi entregue;

Considerando que, apesar das constantes cobranças para realizar o serviço (via e-mail e ligações), a empresa não está executando como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços do Pronto Atendimento Municipal, em claro prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.065.614/0001-38, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 2897/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

A presente notificação refere-se a negativa de entrega dos seguintes materiais de consumo:

1) COLETOR UNIVERSAL 80 ML PCT C/100

2) ALGODÃO ORTOPÉDICO 20CM – PCTE C/12

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da presente, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-as com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder com o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na CLAUSULA OITAVA da Ata de Registro de Preços 40/2025, em razão dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 29 de agosto de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025