DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
FINANÇAS	NOEMY ARRUDA DOS SANTOS CPF: 040.***.***-80	SARA MENDES RODRIGUES CPF: 037.***.***-70

CONTRATO	144/2025	CNPJ	VALOR
EMPRESA	MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA	12.067.109/0001-25	21.400,00
OBJETO	ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO 038/2024, DA PREFEITURA MUNICIPALD E CANABRAVA DO NORTE-MT, SENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILOMEROS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS, ESPECIFICAMENTE NO SETOR DE TRIBUTOS, A SER UTILIZADA COMO PRÊMIO EM SORTEIO PROMOOCIONAL, COM OBJETIVO DE INCENTIVAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) POR PARTE DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. A INICIATIVA FAZ PARTE DE UMA AÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	04 Meses e 3 Dias- 27/08/2025 à 31/12/2025

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de Agosto de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal