LEI MUNICIPAL Nº. 1.538, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
29 de Agosto de 2025
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.
A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, através de seus representantes, aprova a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual do exercício de 2025, aprovado pela lei municipal nº 1.468, de 04 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.468/2024.
Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 001 – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2106 – MANUTENÇÃO DO DEPARTEMENTO DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Características da ação: Assegurar o funcionamento contínuo da estrutura administrativa e operacional do órgão. Planejar, coordenar e monitorar a política municipal de cultura e a execução de ações e projetos. Manter programação, equipamentos e acervos culturais, preservando o patrimônio e ampliando o acesso. Fortalecer a participação social (Conselho/Conferências) e a transparência das ações. Articular parcerias e captar recursos complementares. Garantir a gestão financeira, contábil e operacional do Fundo, com conformidade e transparência. Elaborar e executar editais e demais instrumentos de fomento (seleção, contratação, pagamento e fiscalização). Acompanhar e avaliar projetos apoiados, com metas e indicadores. Promover prestação de contas e transparência ativa. Ampliar as fontes de financiamento do setor cultural. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – 501 – Outros Recurso Não Vinculados |
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Natureza da Despesa: |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
16.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
2.500,00 |
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3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
100,00 |
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3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
500,00 |
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3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais |
R$ |
500,00 |
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3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
11.778,24 |
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3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. |
R$ |
500,00 |
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3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
500,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
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3.3.90.40 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.41 – Contribuições |
R$ |
500,00 |
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3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
500,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
500.00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
500.00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
47.878,24 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 001 – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13- Cultura |
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Subfunção: 392- Difusão Cultural |
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Programa: 0004- Festas Tradicionais e Folclóricas |
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Atividade: 2107 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS, FOLCLÓRICOS E OUTROS |
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Características da ação: Promover e preservar as manifestações culturais e folclóricas locais; valorizar a identidade e a memória cultural da comunidade; incentivar a participação da população em eventos culturais; apoiar a organização e realização de eventos que fortaleçam a cultura regional e tradicional, tendo como principais eventos, a Festa do Agricultor e a Exposição Agropecuária. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.50.41 – Contribuição |
R$ |
500.00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
9.900,00 |
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3.3.90.31- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
500,00 |
|
|
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
500,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
490.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
501.400,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 001 – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0004- Festas Tradicionais e Folclóricas |
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Atividade: 2108 - AÇÕES DO PNAB DE FOMENTO À CULTURA |
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Características da ação: Promover o acesso, a produção e a difusão cultural; apoiar iniciativas culturais e artísticas locais e regionais; incentivar a participação da sociedade na valorização da cultura; garantir a execução de políticas públicas de fomento à cultura, conforme o PNAB. |
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Fonte: 719 – Transferência Da Política Nacional Aldir Blanc De Fomento Á Cultura - Lei 14.399/2022. |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
13.080,00 |
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3.3.90.31– Premiações Culturais, Artist., Cientificas, Desportivas e outras |
R$ |
48.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
30.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
91.080,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 001 – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13- Cultura |
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Subfunção: 392- Difusão Cultural |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2109 - FORTALECIMENTO DA INFRESTRUTURA CULTURAL |
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Características da ação: Proporcionar espaços adequados e seguros para atividades culturais; garantir acessibilidade e condições adequadas para público e artistas; preservar e valorizar patrimônios e espaços culturais existentes; estimular a realização de eventos culturais e artísticos locais; apoiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à cultura, com a construção, reforma, readequação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 001 – Departamento de Cultura – Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392- Difusão Cultural |
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Programa: 0032- Programa Livro Aberto |
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Atividade: 2110 – INFRAESTRUTURAR BIBLIOTECAS E ACERVOS |
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Características da ação: Prover espaços adequados e seguros para armazenagem e consulta de livros e acervos; garantir acessibilidade e conforto para usuários e profissionais; preservar e organizar acervos literários, históricos e culturais; incentivar o acesso à leitura, à pesquisa e ao conhecimento; apoiar atividades educativas, culturais e de difusão do conhecimento. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
500,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
500,00 |
|
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
500,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
500,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 002 –Departamento de Esporte e Lazer – Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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Função: 27- Desporto e Lazer |
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Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2111 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E ALZER |
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Características da ação: Assegurar o funcionamento contínuo da estrutura administrativa e operacional do órgão. Planejar, executar e monitorar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer. Manter e qualificar equipamentos e espaços esportivos, garantindo acessibilidade e segurança. Promover a prática esportiva e atividades de lazer como políticas de saúde, inclusão e qualidade de vida. Articular parcerias, apoiar iniciativas comunitárias e fortalecer o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Gerir os recursos do Fundo com regularidade fiscal, transparência e controle. Elaborar e executar editais e demais instrumentos de fomento (bolsas, apoios a eventos, escolinhas). Realizar seleção, contratação, pagamento e acompanhamento dos projetos apoiados, com metas e indicadores. Executar prestação de contas e transparência ativa dos resultados. Ampliar e diversificar as fontes de financiamento para o esporte e o lazer. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
150.000,00 |
|
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
21.000,00 |
|
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
500,00 |
|
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.40 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
500.00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
188.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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|
Unidade: 002 –Departamento de Esporte e Lazer – Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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|
Função: 27– Desporto e Lazer |
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|
Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
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|
Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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|
Atividade: 2112 – APOIO À LIGA MUNICIPAL DE ESPORTES E ATLETAS AMADORES |
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|
Características da ação: Incentivar a prática esportiva e a participação da comunidade em atividades físicas; apoiar atletas amadores no desenvolvimento de suas habilidades e competições; promover eventos esportivos que fortaleçam a integração social e comunitária; fomentar a saúde, o bem-estar e hábitos de vida ativos; estimular a organização e o fortalecimento das ligas e associações esportivas locais. |
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|
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.50.41 – Contribuições |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ |
500.00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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|
Unidade: 002 –Departamento de Esporte e Lazer – Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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|
Função: 27– Desporto e Lazer |
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Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2113 – APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
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|
Características da ação: Incentivar a prática esportiva e a participação da comunidade; promover a integração social por meio de competições e atividades coletivas; fortalecer a cultura esportiva local e apoiar atletas amadores; estimular hábitos saudáveis, bem-estar e qualidade de vida; organizar e viabilizar eventos esportivos com infraestrutura adequada, fomento a eventos esportivos, promoção de atividades e competições esportivas, desenvolvimento do esporte amador, incentivo a eventos e atletas esportivos e fortalecimento da cultura esportiva. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
R$ |
1.141,76 |
|
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
110.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
112.141,76 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Unidade: 002 –Departamento de Esporte e Lazer – Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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Função: 27- Desporto e Lazer |
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Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2114- INFRAESTRUTURA ESPORTIVA |
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Características da ação: Prover espaços adequados, equipados, seguros e acessíveis para a prática esportiva; fomentar a prática de esportes e atividades físicas na comunidade; apoiar atletas amadores e grupos esportivos locais; promover a integração social e hábitos de vida saudáveis; valorizar e manter a infraestrutura esportiva existente, garantindo sua utilização eficiente. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
500,00 |
|
4.4.90.51- Obras e Instalações |
R$ |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
3.000,00 |
|
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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|
Unidade: 002 –Departamento de Esporte e Lazer – Fundo Municipal de Esporte e Lazer. |
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|
Função: 27- Desporto e Lazer |
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Subfunção: 813- lazer |
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Programa: 0003 – Cidade do Desporto e Lazer |
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Atividade: 2115- INFRAESTRUTURA EM LAZER |
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|
Características da ação: Prover espaços adequados, equipados, seguros e acessíveis para atividades de lazer; promover a integração social e a convivência comunitária; estimular hábitos saudáveis e qualidade de vida da população; valorizar e preservar áreas e equipamentos de lazer existentes; apoiar a realização de eventos e atividades recreativas em espaços públicos. |
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Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
500.00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
500,00 |
|
4.4.90.51- Obras e Instalações |
R$ |
500,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
2.500,00 |
Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMEC |
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Unidade: 004- Departamento de cultura- Fundo Municipal de Cultura |
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Função: 13- Cultura |
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Subfunção: 392- Difusão Cultural |
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Programa:0004- Festas Tradicionais e Folclóricas |
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|
Atividade: 2032 – Manutenção departamento de cultura |
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|
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
52.213,09 |
|
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
1.509,84 |
|
3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
1.320,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
8.133,32 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
63.176,25 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMEC |
||
|
Unidade: 004- Departamento de cultura- Fundo Municipal de Cultura |
||
|
Função: 13 – Cultura |
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|
Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
||
|
Programa: 0004- Festas Tradicionais e Folclóricas |
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|
Atividade: 2088- Desenvolvimento de Ações do PNAB de fomento a cultura |
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|
Fonte: 719 – Transferência Da Política Nacional Aldir Blanc De Fomento Á Cultura - Lei 14.399/2022. |
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|
Natureza da Despesa: |
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|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
13.080,00 |
|
3.3.90.31– Premiações Culturais, Artist., Cientificas, Desportivas e outras |
R$ |
48.000,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ |
30.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
91.080,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMEC |
||
|
Unidade: 005- Departamento de Esporte e Lazer- Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
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|
Função: 27 – Desporto e Lazer |
||
|
Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
||
|
Programa:0003 - Cidade do Desporto e Lazer |
||
|
Atividade: 2033 – Manutenção departamento de Esportes e Lazer |
||
|
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
140.195,11 |
|
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
1.642,35 |
|
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
18.000,00 |
|
3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
1.400,00 |
|
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
18.125,18 |
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. |
R$ |
5.000,00 |
|
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
897,34 |
|
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
110.931,41 |
|
3.3.90.40 - Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.070,26 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
301.261,65 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMEC |
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|
Unidade: 005- Departamento de Esporte e Lazer- Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
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|
Função: 27 – Desporto e Lazer |
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|
Subfunção: 812- Desporto Comunitário |
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|
Programa:0003 - Cidade do Desporto e Lazer |
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|
Atividade: 2056 – Realização de Eventos Esportivos |
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|
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. |
R$ |
13.000,00 |
|
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
37.680,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
50.680,00 |
|
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração - SEMAD |
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|
Unidade: 001- Gabinete da secretaria de Administração |
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Função: 04 – Administração |
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Subfunção: 122- Administração Geral |
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Programa:0018- Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos |
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Atividade: 1007 – Aquisição/ Equipamentos/ Diversos/Veiculos/ SEMAD |
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|
Fonte: 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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|
Natureza da Despesa: |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
100.000,00 |
|
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
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Unidade: 001- Gabinete da secretaria de Agricultura e Pecuária |
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Função: 20 – Agricultura |
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Subfunção:608- Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa:0018- Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos |
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Atividade: 1032 – Aquisição/ Equipamentos/ Diversos/Veiculos/ SEMAPIC |
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Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Natureza da Despesa: |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
343.802,10 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
343.802,10 |
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TOTAL GERAL DAS AÇÕES |
R$ |
950.000,00 |
Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 40% (quarenta por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Art. 7º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.465 de 19 de novembro de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1.289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CARLINDA-MT, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal