LEI MUNICIPAL Nº. 790/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016

"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer por Decreto, horário diferenciado de trabalho.”

A Prefeita Municipal de Araguainha-MT, Estado de Mato Grosso, Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhora Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a implantar o turno único e regulamentar por Decreto, horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos do Município.

§ 1° A medida deverá ser amparada no princípio da economicidade e do interesse público, mediante prévia justificativa.

§ 2º O horário diferenciado seguirá o previsto pela C.L.T., ou outro regime de contratação existente.

§ 3º O turno único poderá ser prorrogado caso haja conveniência e justificativa.

Art. 2º A redução de carga horária, se necessária, será sempre por tempo determinado e para os serviços que entender necessários.

Art. 3º O turno único ou horário diferenciado de trabalho poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante Decreto, caso fique constatado que tal medida não venha atendendo ao interesse público.

Art. 4º Durante a vigência do turno único, ficará suspenso o cumprimento da carga horária dos servidores cuja jornada de trabalho seja superior a 30 (trinta) horas semanais, sem a respectiva redução salarial.

Parágrafo único. Cessado o período do turno único, os servidores retomarão o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na Lei do respectivo cargo ou emprego.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para a prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos excepcionais de interesse público, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos ou empregos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeito Municipal