Considerando a Lei nº 1197/2017 que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Considerando a inviabilidade de citação pessoal ou por Aviso de Recebimento, tendo em vista a não localização pessoal do proprietário, a devolução do AR, endereço para correspondência vago ou incompleto ou quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Notifico os proprietários e os representantes legais das empresas ou espólios dos terrenos do relatório anexo, para que executem a limpeza dos terrenos baldios no prazo de 15 dias.

O proprietário poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público.

Em caso de proprietários com hipossuficiência, o mesmo poderá solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e que possua cadastro no CAD Único.

Findado o prazo de 15 dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

Conforme Decreto nº 206/2024, a Unidade Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), está avaliada em R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Independente de nova notificação, a multa será aplicada da seguinte forma:

1. 15 UPFD para imóveis com até 500m²;

2. 20 UPFD para imóveis acima de 500m² e menor que 1000m²;

3. 30 UPFD para imóveis acima de 1000m².

A multa será dobrada em caso de reincidência.

Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, elaborará um Relatório Circunstanciado a fim de efetuar uma nova notificação, para que o proprietário pague no prazo de 30 dias:

1. O débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20%;

2. A multa prevista conforme metragem do terreno na UPFD acima.

Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto, o infrator terá 50% de desconto. O débito e a multa não pagos, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

O Notificado deve levar em consideração que, acaso tenha vendido a propriedade e a mesma não tenha sido transferida no cadastro da prefeitura, demais notificações serão realizadas em seu nome.

Ressalto a importância quanto aos proprietários notificados que atualizem suas informações cadastrais, como endereço para correspondência, telefone e email.

Diamantino, 26 de agosto de 2025.

Marcell Henrique Ruchitinica

Fiscal de Serviços Públicos

Mat. 3094

 

BAIRRO SÃO CRISTOVÃO (SOLAR)

 

369.028.728-64 - ADRIANA GALDIANO SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
757979	14	A 3	001 A

061.164.861-00 -CALEB WESLE DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758203	14	A 13	17

435.770.068-03-CARLOS EDUARDO GERMANO DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758624	14	B 28	004

026.103.521-58 CAMILA MIQUELIN MONARO RANGEL

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758621	14	B 28	1

545.767.926-87 - EVANDRO COSTA RIBEIRO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
757972	14	A 01	026
757971	14	A 01	25

771.165.421-91-GLORIA MARIA DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758316	14	A 16	28

34.943.433/0001-00 ESPETTO CUIABANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758344	14	A 17	26

331.804.909-34-JOSE LEMES DA SILVA FILHO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758378	14	A 18	24

872.250.691-87-MARCOS RAMOS RUELA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758400	14	A 16	11

885.397.251-34 -VALDIR RODRIGUES COELHO

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758376	14	A 18	22

051.389.786-08 -JOSE AMADEU MANDELLO

JUNIOR

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758400	14	A 19	10

969.484.931-49 -JUELITON GUIMARAES

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758239
758240

056.454.521-00 – TANIA MENDES DE LIMA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758242

717.875.001-44 - ELIN SANTANA MOREIRA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758243

020.879.981-83 – DILAINE MARIA DA SILVA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758244

039.241.631-03 – RUTE DOS SANTOS CAMPOS SOUZA

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758625

 

BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

 

106.779.251-15 - AUREA DE ALMEIDA BIANCHI

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
3755	33	31	374

909.532.071-53 - CARLOS JOSE DOS SANTOS

Insc. Imobiliária	Setor	Quadra	Lote
758400	43	3	456