Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Campo Novo do Parecis - CIAMP Rua/CNP.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Decreto Federal n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o respectivo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento;

Considerando o Decreto Estadual n° 693, de 20 de outubro de 2020, que institui o Comitê Intersetorial da Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua, promover políticas públicas inclusivas e fortalecer os mecanismos locais de acompanhamento e controle social,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua - CIAMP Rua/CNP, com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor ações no âmbito da Política Municipal voltada à população em situação de rua.

Parágrafo único Para os fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional que, em condição de extrema vulnerabilidade, encontra-se sem moradia convencional regular e utiliza logradouros públicos ou unidades de acolhimento como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

Art. 2° O CIAMP Rua/CNP terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar e monitorar a implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

II - promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, entidades e movimentos sociais;

III - realizar o controle social das políticas públicas destinadas à população em situação de rua;

IV - propor estratégias de divulgação de direitos e incentivo à participação social;

V - fomentar ações de inclusão social e de enfrentamento à violência contra esta população;

VI - elaborar relatórios sobre suas atividades e propor melhorias contínuas à política municipal.

Art. 3° O CIAMP Rua/CNP será composto por representantes titulares e suplentes, designados por portaria do Chefe do Executivo Municipal, da seguinte forma:

I - do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social - Coordenadora do Comitê;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

II - da Sociedade Civil:

a) 3 (três) representantes da população em situação de rua ou com histórico de trajetória de rua;

b) 3 (três) representantes de entidades ou organizações que atuem com essa população;

c) 1 (um) representante dos conselhos de políticas públicas municipal.

Art. 4° A instalação do Comitê será formalizada mediante convocação pública da Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Decreto

Art. 5° O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e sua função será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 6° O CIAMP Rua/CNP poderá convidar, para participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto:

I - Ministério Público;

II - Defensoria Pública;

III - Poder Judiciário;

IV - Conselho Tutelar;

V - Instituições de Ensino Superior ou Técnicas;

VI - Conselhos Profissionais.

Art. 7° O Comitê designará, em sua primeira reunião, uma Comissão Executiva responsável pela elaboração de seu regimento interno, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício