DECRETO N° 183, DE 27 de AGOSTO DE 2025
1 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.693, de 26 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.005 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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005.23.695.0018.20033 |
AÇÕES TURISTÍCAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e sete mil reais) |
R$ |
37.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES |
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003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em MDE (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.1002750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cento e dez mil reais) |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL R$ |
297.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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005.06.183.0002.20008 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e dez mil reais) |
R$ |
110.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA |
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003.13.392.0020.20027 |
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e oitenta e sete mil reais) |
R$ |
187.000,00 |
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TOTAL R$ |
297.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 27 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício