Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00007, de 28 de Agosto de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Termo Constatação e Intimação Fiscal (ITR)
COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA	14.957.765/0001-29	1042/00413/2025
COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA	14.957.765/0001-29	1042/00417/2025
COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO	03.988.003/0001-73	1042/00309/2025
COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO	03.988.003/0001-73	1042/00310/2025
COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO	03.988.003/0001-73	1042/00311/2025
COMIPIL COMERIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA	03.988.003/0001-73	1042/00313/2025
EDSON CEOLIN	081.XXX.XXX-90	1042/00270/2025
EDSON CEOLIN	081.XXX.XXX-90	1042/00271/2025
GPC AGRO ADM PARTICIPACAO E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA	19.918.825/0001-18	1042/00294/2025
GPC AGRO ADM PARTICIPACAO E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA	19.918.825/0001-18	1042/00295/2025
JOSE MARTINI	297.XXX.XXX-91	1042/00288/2025
JOSE MARTINI	297.XXX.XXX-91	1042/00289/2025
JOSE MARTINI	297.XXX.XXX-91	1042/00290/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 00006110 Cargo: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 28/08/2025

Data de desafixação: 12/09/2025