DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO (A) FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos-MT, S.r. LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Leis especificas, resolve:

Art. 1º - Fica DESIGNADA a engenheira Sra. MARTA ROSANA DOS SANTOS, portadora do CREA-MT nº 029935, e, do CPF nº 867.900.481-20, para fiscalizar e acompanhar as execuções dos objetos das obras dos convênios pactuados entre os Governos Federal e/ou Estadual e o Município de Vale de São Domingos-MT.

Art. 2º - O gerenciamento e o acompanhamento da execução dos convênios serão exercidos nos termos da Lei n° 14.133/2021, Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e da Instrução Normativa Conjunta n° 002/2023/Seplag/Sefaz/CGE-MT.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, em 29 Agosto de 2025.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal