DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2025
1 de Setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2025
DATA: 25 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÍMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3.365/1941 e demais legislações vigentes, considerando as seguintes razões de UTILIDADE PÚBLICA:
CONSIDERANDO que a duplicação da via pública em questão é medida necessária para garantir maior fluidez do tráfego urbano, ampliando a segurança de pedestres e condutores;
CONSIDERANDO que a obra é indispensável para viabilizar o adequado acesso ao Hospital Municipal, facilitando o deslocamento de ambulâncias, profissionais da saúde, pacientes e usuários em geral, especialmente em situações de emergência;
CONSIDERANDO que a intervenção atende ao interesse público, por se tratar de melhoria da infraestrutura viária com reflexos diretos no direito fundamental à saúde e no bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização;
CONSIDERANDO que a desapropriação será parcial e restrita à área necessária para a execução da obra, preservando, na medida do possível, a integridade da propriedade remanescente;
CONSIDERANDO que foram realizados os estudos técnicos e levantamentos topográficos necessários para a definição da área a ser desapropriada, de modo a assegurar a proporcionalidade da intervenção;
CONSIDERANDO que a intervenção integra o planejamento municipal de mobilidade urbana e visa atender ao crescimento demográfico e às demandas de acesso a serviços públicos essenciais.
DECRETA:
Art. 1° - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou ação judicial, fração proporcional ideal de 303,11 m² de uma fração ideal de 708,65m², do imóvel localizado no perímetro urbano de Nova Ubiratã-MT, correspondente a matrícula nº 4.419, registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT, de propriedade de Amauri Rodrigues da Silva e Marilza Cristina de Laia da Silva, ante as razões acima expendidas, o qual está assim descrito na matricula: Frente para a Rua Verdes Campos medindo 10,92m com azimute 223º24’01”; Fundo para o Lote 40 – Jaudenes Vanzella, medindo 26,54m com azimute 75º53’27”; Lado direito para o Lote 10 medindo 47,15m com azimute 313º23’59”; Lado esquerdo para o Lote 49 medindo 34,80m com azimute 152º37’07”. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 001.11.00012.000011.001.
Parágrafo único. O imóvel não possui edificações ou outras benfeitorias.
Art. 2º – O imóvel desapropriado servirá à Administração Pública para a execução da obra de duplicação da via pública localizada na Av. Brasil, Bairro Soya, nesta cidade de Nova Ubiratã-MT, visando ampliar o acesso e a mobilidade em direção ao Hospital Municipal, garantindo maior segurança, fluidez no tráfego e atendimento ao interesse público, em conformidade com as razões descritas neste Decreto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizado a firmar acordo administrativo com o proprietário do imóvel para fins de indenização, ou, impetrar ação judicial, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
Art. 5° - presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 25 DE AGOSTO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
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Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/08/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2025 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. n.º 001/2025
DATA: 25 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÍMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3.365/1941 e demais legislações vigentes, considerando as seguintes razões de UTILIDADE PÚBLICA:
CONSIDERANDO que a duplicação da via pública em questão é medida necessária para garantir maior fluidez do tráfego urbano, ampliando a segurança de pedestres e condutores;
CONSIDERANDO que a obra é indispensável para viabilizar o adequado acesso ao Hospital Municipal, facilitando o deslocamento de ambulâncias, profissionais da saúde, pacientes e usuários em geral, especialmente em situações de emergência;
CONSIDERANDO que a intervenção atende ao interesse público, por se tratar de melhoria da infraestrutura viária com reflexos diretos no direito fundamental à saúde e no bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização;
CONSIDERANDO que a desapropriação será parcial e restrita à área necessária para a execução da obra, preservando, na medida do possível, a integridade da propriedade remanescente;
CONSIDERANDO que foram realizados os estudos técnicos e levantamentos topográficos necessários para a definição da área a ser desapropriada, de modo a assegurar a proporcionalidade da intervenção;
CONSIDERANDO que a intervenção integra o planejamento municipal de mobilidade urbana e visa atender ao crescimento demográfico e às demandas de acesso a serviços públicos essenciais.
DECRETA:
Art. 1° - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou ação judicial, fração proporcional ideal de 303,11 m² de uma fração ideal de 708,65m², do imóvel localizado no perímetro urbano de Nova Ubiratã-MT, correspondente a matrícula nº 4.419, registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT, de propriedade de Amauri Rodrigues da Silva e Marilza Cristina de Laia da Silva, ante as razões acima expendidas, o qual está assim descrito na matricula: Frente para a Rua Verdes Campos medindo 10,92m com azimute 223º24’01”; Fundo para o Lote 40 – Jaudenes Vanzella, medindo 26,54m com azimute 75º53’27”; Lado direito para o Lote 10 medindo 47,15m com azimute 313º23’59”; Lado esquerdo para o Lote 49 medindo 34,80m com azimute 152º37’07”. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 001.11.00012.000011.001.
Parágrafo único. O imóvel não possui edificações ou outras benfeitorias.
Art. 2º – O imóvel desapropriado servirá à Administração Pública para a execução da obra de duplicação da via pública localizada na Av. Brasil, Bairro Soya, nesta cidade de Nova Ubiratã-MT, visando ampliar o acesso e a mobilidade em direção ao Hospital Municipal, garantindo maior segurança, fluidez no tráfego e atendimento ao interesse público, em conformidade com as razões descritas neste Decreto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizado a firmar acordo administrativo com o proprietário do imóvel para fins de indenização, ou, impetrar ação judicial, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
Art. 5° - presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 25 DE AGOSTO DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
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Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/08/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2025 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. n.º 001/2025