“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA/MT A CEDER, MEDIANTE CESSÃO DE USO, IMÓVEL PÚBLICO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE QUERÊNCIA”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, com ônus, em regime de Cessão de Uso, a Cooperativa Agropecuária de Querência, CNPJ nº 11.201.581/0001-46, parte do imóvel situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, matrícula n°: 8.210, conforme descrição do perímetro: Um lote de terras, com área de 484,20m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Estrada R-9 localizado no Setor “Campo Experimental” do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição desse perímetro no M-1, de coordenadas UTM E=370.271,69 m e S=8.607.567,02, cravado junto com o marco do Campo Experimental, desse, por uma linha seca, onde divide com área do Campo Experimental com distância de 18,00m (dezoito metros),chega-se ao M-2, desse, por uma linha seca que divide com área do Campo Experimental com distância de 26,90m (vinte e seis metros e noventa decímetros quadrados), chega-se ao M-3, desse, por uma linha seca que divide com área do Campo Experimental com distância de 18,00m (dezoito metros), chega-se ao M-4, desse, por uma linha seca que divide com área do Campo Experimental com distância de 26,90m (vinte e seis metros e noventa decímetros quadrados) chega-se ao marco M-1, marco inicial da descrição desse perímetro. DADOS CADASTRAIS: Imóvel inscrito no Cadastro Geral Imobiliário sob o n. 8.210. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.

Art. 2° - A Cessão de Uso far-se-á pôr contrato a ser regulamentado pelo Poder Executivo, da qual a Cooperativa de Querência deverá estar devidamente estabelecida no Município e com regularidade fiscal, apresentando as documentações pertinentes. Observadas as seguintes condições:

a) A duração da Cessão de Uso será pelo prazo de 05 (cinco) anos, partir do sancionamento desta Lei;

b) A Cessionária ficará obrigada a conservar o imóvel, inclusive a limpeza, promovendo as medidas necessárias para tal fim;

c) Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela cessionária no imóvel reverterão ao Patrimônio Público, quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à cessionária qualquer indenização ou ressarcimento;

d) Toda a manutenção e conservação das instalações, bem como tarifas a serem pagas para concessionárias de energia, água, e demais despesas, serão de inteira responsabilidade da cessionária desta Lei;

e) O Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;

1. Dando a cessionária ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta lei;

2. Por interesse do Poder Executivo Municipal.

3. A rescisão, denunciada pela cedente, far-se-á pôr notificação judicial ou extrajudicial, com prazo para desocupação de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Fica estabelecida, como contrapartida pela cessão de uso dos imóveis destinados à instalação da agroindústria da COOPERQUER – Cooperativa Agropecuária de Querência, a obrigação da referida cooperativa de fornecer, sem ônus ao Município de Querência, o equivalente a 0,5% (meio por cento) de toda a produção mensal de polpa de frutas beneficiada em sua agroindústria. A COOPERQUER deverá realizar as entregas da polpa de frutas até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da produção, devendo as quantidades e destino serem comprovados por meio de documento protocolado junto ao setor competente da Prefeitura.

§1° O fornecimento referido no caput terá início a partir do quarto mês subsequente ao início do funcionamento da agroindústria, sendo considerada como data de início de funcionamento aquela constante no registro sanitário emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (MAРА).

§2° A destinação da polpa de frutas fornecida caberá exclusivamente ao Município, o qual definirá, por meio de seus órgãos competentes, as instituições públicas ou entidades assistenciais beneficiadas.

$3° A COOPERQUER deverá encaminhar mensalmente à Administração Pública Municipal relatório contendo a quantidade total de polpa produzida e o volume entregue a título de contrapartida, de forma a garantir a transparência e o controle da obrigação assumida..

Art. 4º - A cessão de que trata esta Lei, será para a construção da sede da Cooperativa de Querência-MT.

Art. 5º - O descumprimento das obrigações assumidas pela cessionária, inclusive quanto à entrega da contrapartida mensal, ensejará a aplicação de penalidades administrativas, incluindo advertência, multa e, em caso de reincidência, rescisão imediata do termo de cessão.

Art.6º Em caso de extinção da cooperativa, paralisação das atividades por mais de 12 (doze) meses consecutivos, ou utilização do imóvel para fins diversos do estabelecido nesta Lei, o imóvel será revertido automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação ou medida judicial.

Art.7º O Município deverá divulgar em meio oficial e no Portal da Transparência o relatório mensal de produção e fornecimento da polpa de frutas recebido da COOPERQUER e o nome da entidade beneficiada, garantindo o acompanhamento pela sociedade.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de agosto de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal