“Altera a Lei Municipal n. 1.543/2014, inserindo artigos para cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal n. 1.543, de 24 de novembro de 2014, os artigos 11-A à 11-G para instituir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), vinculado ao Gabinete do Poder Executivo e pertencente à estrutura da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, conforme abaixo descrito:

“Art. 11-A. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres no município de Comodoro/MT.

Parágrafo único: O FMPDC visa prevenir e enfrentar situação como desastres naturais, incêndios florestais emergências de saúde pública, comprometimento de infraestrutura crítica e fomentar o treinamento e a capacitação em processos de prevenção.

Art. 11-B. O FMPDC será gerido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Comodoro/MT, nos termos da lei.

§1º. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros gestores do Fundo;

§2º. Para o seu funcionamento, o FMPDC utilizará a estrutura da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores suficiente às suas funções administrativas, se necessário.

Art. 11-C. Os recursos do FMPDC serão constituídos por:

I. recursos orçamentários do município, incluindo créditos adicionais específicos;

II. contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III. transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV. multas e taxas relacionadas à proteção e defesa civil, se existentes;

V. juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMPDC; e

VI. outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

11-D. Os recursos do FMPDC serão utilizados para:

I. implementar sistemas de alerta;

II. aquisição de equipamentos de resgate e assistência;

III. projetos de reconstrução e recuperação de áreas afetadas;

IV. campanhas educativas e de proteção;

V. demais obras, serviços ou aquisições deliberadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e que tenham relação direta com a proteção e a defesa civil

Art. 11-E. O Poder Executivo poderá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMPDC.

Art. 11-F. Os bens adquiridos com recursos do FMPDC serão incorporados ao patrimônio do Município de Comodoro.

Art. 11-G. Todos os recursos destinados ao FMPDC, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMPDC ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.”

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal