“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de inexigibilidade de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) PABLO HENRIQUE BASTOS FREITAS, matrícula funcional nº 14200, para atuar como fiscal titular e MARINA DA GAMA SOUZA, matrícula n.º 995, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da Adesão a ARP de licitação n.º 010/2025, Contratos n.º 041/2025 (PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intermediação e gerenciamento para aquisição de medicamentos e insumos em geral, manutenção de equipamentos de saúde com fornecimento de peças e acessórios, conforme demanda.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 28 de agosto de 2025.

_________________________________

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal