“Altera a redação do § 3º, do art. 2º, da Lei nº. 2.108/2025, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao Refis - 2025.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. O § 3º do art. 2º. da Lei nº. 2.108/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

§ 3º o prazo de vigência e formalização de ingresso no Refis-2025, previsto neste artigo, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro 2025.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal