“Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de Comodoro, Campos de Júlio, Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, Conquista D´Oeste, Vale do São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade, para a formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé – CISVAG, com a finalidade de realizar o desenvolvimento e a gestão integrada e compartilhada de serviços públicos de saúde.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios matogrossenses de Comodoro, Campos de Júlio, Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, Conquista D´Oeste, Vale do São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade, para a formação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé – CISVAG, visando precipuamente realizar o desenvolvimento e a gestão integrada e compartilhada de serviços públicos de saúde, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público, o qual o município de Comodoro-MT é signatário.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica tem personalidade jurídica de direito público, com natureza de associação pública (Cláusula 1ª).

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal