“Autoriza a desafetação de áreas públicas destinadas à área verde e promove a afetação de novos imóveis como compensação ambiental no Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da condição de bem de uso comum do povo classificado como área verde, dos seguintes imóveis públicos, localizados no perímetro urbano deste Município:

I. imóvel objeto da matrícula n.º 14.267, do 1º Serviço Registral de Comodoro/MT, identificado como lote n.º 01 (um), da quadra n.º 044 (quarenta e quatro), do Loteamento “Residencial Reserva Park”, com a área de 18.839,07 m²;

II. imóvel objeto da matrícula n.º 14.268, do mesmo serviço registral, identificado como área verde, da quadra n.º 044 (quarenta e quatro), do Loteamento “Residencial Reserva Park”, com a área de 34.531,64 m², situado no mesmo loteamento; e

III. imóvel objeto da matrícula n.º 2.291, do 1º Serviço Registral de Comodoro/MT, identificado como área verde “E”, do Loteamento “Parque Residencial Nova Vacaria”, com a área de 4.813,87 m².

Parágrafo único. Fazem parte desta Lei os anexos memoriais descritivos dos imóveis, assim como as cópias das respectivas matrículas imobiliárias, para a precisa identificação.

Art. 2º. A desafetação das áreas públicas mencionadas no artigo anterior tem como finalidade:

I. a destinação das áreas constantes das matrículas n.^ºs 14.267 e 14.268 à construção do Hospital Municipal;

II. a destinação da área constante da matrícula n.º 2.291 para fins de urbanização, possibilitando o adequado aproveitamento urbanístico, em consonância com o interesse público local.

Art. 3º. Como medida de compensação ambiental e urbanística, nos termos da legislação ambiental vigente e dos princípios da sustentabilidade, ficam afetados como áreas públicas de uso comum do povo (área verde e equipamento comunitário) os seguintes imóveis:

I. o imóvel constante da matrícula n.º 15.782, do aludido registro imobiliário desta comarca, com a área de 56.435,72 m², identificado como “lote união” localizado no perímetro urbano do Município, será destinado à composição da nova área verde compensatória, em razão da desafetação das áreas descritas nas matrículas n.^ºs 14.267 e 14.268;

II. o imóvel registrado sob a matrícula n.º 2.295, com área de 6.261,49 m², identificado como “equipamento comunitário C”, localizado no Loteamento “Parque Residencial Nova Vacaria”, será afetado como nova área verde, em substituição ao imóvel da matrícula n.º 2.291.

Parágrafo único. As áreas públicas compensatórias ora afetadas, a que se refere o artigo anterior possuem dimensões superiores às áreas desafetadas, estando localizadas em áreas ambientalmente viáveis, em conformidade com os princípios do desenvolvimento urbano sustentável, conforme justificativa técnica, dados e fotos apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.

Art. 4º. A desafetação das áreas verdes e a compensação ambiental ora tratada não excluem o estudo de impacto ambiental, se necessário, das edificações vindouras.

Parágrafo único. Em sendo necessário, poderá o Poder Executivo solicitar, mediante proposta de lei, a alteração das novas áreas verdes aumentando ou as transferindo de local, caso seja determinante no estudo de impacto ambiental ou outro ato congênere.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os registros necessários perante o 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Comodoro/MT, para a devida averbação das afetações e desafetações mencionadas nesta Lei, conforme os dispositivos da Lei Federal nº 6.766/1979 e da Lei nº 12.651/2012, além da legislação ambiental complementar.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal