PORTARIA SEMED Nº 005, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA LEILA GOMES DA SILVA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Processo Adminsitrativo Disciplinar nº 007/2023 instaurado por meio da SEMAD nº 126, de 10 de julho de 2023, para apurar infrações funcionais atribuídas ao servidor LEILA GOMES DA SILVA, Professora da Educação Básica – Pedagogia – 20h, matrícula nº 4180;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, devidamente constituída, que, após regular instrução processual, opinou pela aplicação da penalidade de suspensão, por infração ao disposto no art. 166, inciso XLIV, da Lei Complementar nº 140/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 118/2025 da Procuradoria Geral do Município, que opinou pela legalidade e regularidade formal do processo, concluindo pela viabilidade jurídica da aplicação da sanção administrativa;

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 164, II, da Lei Complementar 140/11, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 447/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora LEILA GOMES DA SILVA, matrícula nº 4180, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica – Pedagogia – 20h, a penlaidade de MULTA, de 50% da sua remuneração, pelo período de 90 (noventa) dias, em substituição a pena de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias, na forma do Art. 163, §2º, II, da Lei Complementar 140/11, pela conduta prevista no art. 166, inciso XLIV, da Lei Complementar nº 140/2011, por ter se valido do cargo para lograr proveito pessoal indevido, conduta que infringe os devedores funcionais e atenta contra os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 2º A penalidade será cumprida imediatamente a partir da publicção desta Portaria, com a manutenção da Servidora em sala de aula, com imposição da retenção de 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração a título de multa pelo período acima mencionado.

Art. 3º A servidora deverá permanecer ainda inabilitado para nova investidura em cargo público municipal, efetivo, em comissão, função gratificada, mandato ou função pública de 1350 (mil trezentos e cinquenta) dias, na forma do Art. 165-A, II, da Lei Complementar 140/11, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 447/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sorriso/MT, 29 de agosto de 2025.

ADRIANA ESTER REICHERT PALU

Secretária Municipal de Educação