“Autoriza o Poder executivo municipal a adquirir áreas urbanas para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, ou outros que os substituam, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir áreas urbanas, por compra, permuta, doação ou desapropriação, destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida e do Programa Estadual Ser Família Habitação, ou outros programas habitacionais Federal, Estadual ou Municipal, que venham a substituí-los ou complementá-los.

Art. 2º Os requisitos específicos para cada área a ser adquirida deverão constar nas especificações técnicas previstas no edital do Chamamento Público, a ser realizado após a aprovação desta Lei.

Parágrafo único: As áreas a serem adquiridas deverão estar localizadas em zonas urbanas compatíveis com o Plano diretor municipal, dotadas ou com possibilidade imediata de acesso a infraestrutura básica (abastecimento de água potável, energia elétrica, coleta de esgoto ou soluções individuais adequadas, vias de acesso, drenagem e coleta de resíduos sólidos).

Art. 3º A escolha da área a ser adquirida será precedida de, no mínimo, três (03) avaliações imobiliárias independentes, realizadas por profissionais legalmente habilitados, para fins de verificação do valor de mercado.

Parágrafo único: As avaliações imobiliárias serão realizadas por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e inscrito no Cadastro nacional de avaliador imobiliário (CNAI) nos termos das normas da ABNT aplicáveis.

Art. 4º O Município poderá, por meio de Fundo Municipal de Habitação ou através de outras fontes de recursos, desenvolver diretamente os empreendimentos habitacionais, executando as obras ou subsidiando as unidades habitacionais, com vistas a viabilizar a aquisição de moradia digna por famílias de baixa renda.

Parágrafo único: Terão prioridade no atendimento dos empreendimentos habitacionais as famílias com renda de até três salários mínimos, pessoas com deficiência, idosos, famílias chefiadas por mulheres, e vítimas de violência doméstica, observados os critérios de seleção previstos em regulamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive com recursos do Fundo Municipal de Habitação.

§1º A aquisição das áreas previstas nesta Lei deverá observar os limites estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com execução condicionada à existência de recursos orçamentários específicos e suficientes.

§2º O Poder Executivo deverá encaminhar relatório anual à Câmara Municipal contendo as áreas adquiridas, valores pagos e o estágio de execução dos empreendimentos habitacionais.

§3º Os imóveis adquiridos com base nesta Lei somente poderão ser destinados a programas habitacionais de interesse social, sendo vedada sua alienação ou utilização para outros fins sem autorização legislativa específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 25 de agosto de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal