PORTARIA SEMAD Nº 042, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre novo prazo e a convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do OFÍCIO Nº 171/2025/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 010, de 06 de maio de 2024, e Portaria nº 030, de 02 de julho de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 171/2025/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Convalidar os atos administrativos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, cujos atos foram praticados pela Comissão nomeada nas Portarias nº 010, de 06 de maio de 2025 e Portaria nº 030, de 02 de julho de 2025, a partir de 05 de fevereiro de 2025 até a presente data.

Art. 3º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.