ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025

INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE

NOBRES/MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO OLHARES

ASSOCIACAO DE COMBATE A CEGUEIRA DE MATO GROSSO (ACCMT), NOS

TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas:

PARTÍCIPE PODER PÚBLICO: O MUNICÍPIO DE NOBRES, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.424.272/0001-07, com sede administrativa

na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná, CEP 78.470-000, Nobres – MT,

neste ato representado por seu Secretário Municipal de Saúde, Sr. ITAMAR MARTINS

BONFIM, brasileiro, portador do CPF nº XXX.375.591-XX, doravante

denominado MUNICÍPIO.

PARTÍCIPE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: O INSTITUTO OLHARES ASSOCIACAO

DE COMBATE A CEGUEIRA DE MATO GROSSO (ACCMT), associação civil de direito

privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.325.125/0001-31, com sede na

Rua Alves de Oliveira, nº 1875, Bairro Cristo Rei, CEP 78.118-081, Várzea Grande – MT,

neste ato representada por seu Presidente, Dr. RENAN FERREIRA BRITO CANDIDO,

brasileiro, médico, portador do CPF nº XXX.031.321-XX e inscrito no CRM-MT sob o nº

9034, doravante denominada ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.

Resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que se regerá

pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e pelas seguintes

cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste Acordo de Cooperação é a conjugação de esforços entre os

participes para a promoção de ações de saúde na especialidade de oftalmologia, visando

ao atendimento da população do Município de Nobres, por meio da realização de

consultas médicas gratuitas, em regime de mútua colaboração e para a consecução de

finalidade de interesse público e recíproco.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

A parceria será executada em conformidade com o Plano de Trabalho

detalhado a seguir:

I. Meta: Realização de consultas médicas oftalmológicas gratuitas para a

população do Município de Nobres.

II. Ação: A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA promoverá um mutirão de

atendimentos oftalmológicos.

III. Local de Execução: As atividades serão realizadas no Município de

Nobres-MT, em local a ser definido em comum acordo com o

MUNICÍPIO.

IV. Data de Execução: A ação objeto desta parceria ocorrerá no dia 30 de

agosto de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DA PARCERIA E DA AUSÊNCIA DE REPASSE

FINANCEIRO

A presente parceria é formalizada por meio de Acordo de Cooperação, nos

termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014, uma vez que não envolve a

transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO para a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA,

caracterizando-se pela cooperação não onerosa entre os participes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações do MUNICÍPIO:

I. Efetuar a convocação e o agendamento do público a ser atendido

durante a ação, respeitando critérios de prioridade e as normas do

Sistema Único de Saúde (SUS);

II. Prestar apoio institucional, administrativo e logístico necessário a

execução plena dos serviços, incluindo a disponibilização de

informações, listas de pacientes regulados ou triados, suporte no

agendamento, autorização prévia e encaminhamento dos casos

elegíveis;

III. Garantir a comunicação eficiente entre as unidades de saúde do

município e a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para viabilizar o fluxo

assistencial;

IV. Emitir, ao final da execução, declaração de realização do objeto e, se for

o caso, Atestado de Capacidade Técnica que reconheça a expertise e o

impacto social das atividades realizadas pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA;

V. Facilitar o acesso da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA às informações

necessárias para a identificação e o acompanhamento dos pacientes,

zelando pelo sigilo e pela proteção de dados, nos termos da legislação vigente

VI. Adotar todas as medidas administrativas e legais cabíveis para garantir

o bom andamento do acordo de cooperação, inclusive fornecendo os

pareceres ou autorizações internas que se fizerem necessários.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA

São obrigações da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA:

I. Realizar as consultas e atendimentos em estrita observância às

melhores práticas médicas, protocolos clínicos, normas da ANVISA, do

CFM e das Secretarias de Saúde;

II. Garantir o fornecimento de todos os insumos, medicamentos,

equipamentos e pessoal técnico necessários à plena execução dos

atendimentos, sem qualquer custo para o MUNICÍPIO ou para os

pacientes;

III. Prestar suporte clínico completo aos pacientes, incluindo avaliação,

exames, orientações e esclarecimentos, zelando pela segurança e pelo

consentimento informado;

IV. Apresentar ao MUNICÍPIO, ao final da ação, um relatório de execução

do objeto, contendo, no mínimo, o número de pacientes atendidos e um

resumo das atividades realizadas;

V. Cumprir rigorosamente toda a legislação sanitária, ética administrativa

aplicável, garantindo a segurança, a dignidade e a humanização no

atendimento.

CLÁUSULA SEXTA – DO GESTOR DA PARCERIA

Fica designado como Gestor deste Acordo de Cooperação, pelo MUNICÍPIO, a

Sra. Bárbara Maria Antunes Barroso, Superintendente da saúde, que será responsável

por acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, bem como por interagir com a

ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para a resolução de questões pendentes, nos termos do

art. 61 da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua

assinatura, com efeitos para 30 de agosto de 2025, prazo necessário para a realização

da ação e a apresentação do relatório final de execução.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E CIVIL

A responsabilidade técnica e civil por todos os atos praticados na execução do

objeto deste acordo é integral e exclusiva da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, que isenta o

MUNICÍPIO de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de seus atos ou de seus

prepostos.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Este Acordo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I. Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas, obrigações,

estabelecidas, por qualquer das partes, desde que não sanado no prazo de 15

(quinze) dias após notificação formal;

II. Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que

inviabilizem a continuidade da execução dos serviços ou o cumprimento do

objeto contratual;

III. Por mútuo acordo entre os participes, com definição expressa das

condições e consequências da rescisão;

IV. Por determinação legal ou administrativa, emanada de autoridade competente,

desde que devidamente fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de rescisão, as partes deverão adotar todas as

providências necessárias para garantir a finalização adequada dos atendimentos em

curso, a segurança dos pacientes e a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

A presente parceria não gera qualquer vínculo empregatício, societário ou

trabalhista entre o MUNICÍPIO e os profissionais, colaboradores ou prepostos da

ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste Acordo de

Cooperação no seu meio oficial de publicidade, em atendimento ao disposto no

art. 38 da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, para dirimir

quaisquer controvérsias oriundas deste Acordo de Cooperação, com renúncia expressa

a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em razão da prerrogativa de foro da

Fazenda Pública Municipal.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas)

vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cidade de Nobres - MT, 28 de agosto de 2025.

ITAMAR MARTINS BONFIM

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.424.272/0001-07

RENAN FERREIRA BRITO

CONTRATADA: INSTITUTO OLHARES ASSOCIACAO DE COMBATE A CEGUEIRA DE MATO GROSSO (ACCMT), CNPJ 42.325.125/0001-31

TESTEMUNHAS

NOME: BARBARA MARIA ANTUNES BARROSO

CPF: XXX.323.681-XX

NOME: KATRIEL SILVA RIBEIRO

CPF: XXX.716.511-XX