O PREVITER- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n 02.839.701/001-44, com sede a av. Cloves Felicio Vetoratto, n 101, Bairro Centro, Município de Terra Nova do Norte-MT, neste ato representado pela Diretora Executiva, Sra. Madalena Aparecida Ortiz Guermandi, portadora do RG n 218.268-97 SSP/MT e CPF n 026.735.969-17, aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa E.K. SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ com o nº. 20.687.432/0001-20, representada neste ato pela Sra. Eliana Kawaguti, RG nº 162.708-56, SSP/SP e CPF nº 087.896.758-35, inscrita no CRM-MT sob nº 3025, doravante designada como CONTRATADA, tem justo e contratado a prestação de Serviços e Pericia Medica a segurados e dependentes do PREVITER, mediante as Cláusulas seguintes

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a dispensa de licitação de prestação de serviços periciais para atender demanda pericial com junta Medica, com emissão de laudo médico de 02 (dois) médicos especialistas na área de pericias.

JUSTIFICATIVA

CLÁUSULA SEGUNDA: O pedido fundamenta se no fato da demanda de prestação serviços de pericias medica apresentada não alcançar o valor que justifique um processo licitatório. E a dispensa de licitação de serviços médicos pericia e a referida contratação se justifica pela demanda apresentada no período, considerando-se o fato de que um processo licitatório para contratação deste serviço seja moroso e a necessidade dos segurados que não podem aguardar o prazo ordinário da instrução processual do procedimento licitatório. Assim a proposta encaminhada pela empresa E.K. SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ com o nº. 20.687.432/0001-20 descreveu como objeto o valor unitário de R$ 1050,00 (um mil e cinquenta reais) para revisão de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, demonstrando- se mais vantajosa, cujo valor total não ultrapassa o limite legal previsto na lei nº 14.133/2021.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: Os produtos/serviços a serem executados, deverão estar de acordo com as especificações constante no ANEXO I (planilha de itens e quantitativo).

Anexo I

Quantidade 25

Item do serviço Serviços da Junta médica com dois medicos nos casos de avaliação e revisão dos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Valor unitário por Pericia Realizada 1050,00

Custo total 26.250,00

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLAUSULA QUARTA: Será de inteira responsabilidade da empresa a ser contratada a prestação do serviço solicitado pela Requisitante, no Município sede da PREVITER.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUINTA: Executar a prestação do serviço dentro dos padrões estabelecidos no Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA SEXTA: Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo.

Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços.

RESPONSÁVEL EM FISCALIZAR

CLÁUSULA SÉTIMA: Fiscalização do contrato será exercida pela fiscal de contrato a Sra. Janete Aparessida Schimitt, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer da Prestação de serviços.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA: O pagamento dos valores a que se refere à cláusula TERCEIRA, será realizado após prestação dos serviços mediante apresentação de Nota Fiscal, na qual deverá conter a descrição dos serviços prestados ao PREVITER, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal correspondente, devidamente atestada pela gestora do PREVITER. O pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de atendimento aos serviços.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA: Os recursos utilizados para concretização do presente instrumento contratuais correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria.

Cód. Red.	Órgão	Uni. Orç.	Proj/Ativ.	Elemento de despesa
1462	012	001	2088	3.3.90.39

DA LEGALIDADE

CLAUSULA DECIMA: Fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações.

DA VIGÊNCIA

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: O contrato terá vigência de 12(doze) meses tendo como termo inicial a data de 01 de setembro de 2025 a 01 de setembro de 2026, tendo validade legal após a publicação.

DA RESCISÃO

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: A inobservância de qualquer clausula, condição ou obrigação do presente contrato, importará na sua rescisão imediata, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

DO SUPORTE LEGAL

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: O presente instrumento rege-se pela Lei nº 14.133/2021, sendo dispensável de licitação, eis que a despesa dele oriunda não ultrapassou o percentual estabelecido no inciso II do art. 75 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

DO FORO

CLÁUSULA DECIMA QUARTA: fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte /MT para dirimir quaisquer dúvidas sobre este contrato.

Terra Nova do Norte-MT 29 de Agosto de 2025.

PREVITER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES DE TERRA NOVA DO NORTE-MT

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

DIRETORA EXECUTIVA

CONTRATANTE

CLÍNICA PROMASTER COLÍDER EIRELI E.K. SERVIÇOS MEDICOS E PERICIAIS LTDA

CNPJ 20.687.432/0001-20

CONTRATADA