INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE- REVIVER, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “MELHORIA CONTÍNUA NAS ATIVIDADES”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 083, VER. LUIZ ROBERTO CORREA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE - REVIVER, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE - REVIVER, que visa apoiar financeiramente o projeto “MELHORIA CONTÍNUA NAS ATIVIDADES”, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 dias do mês de agosto de 2025.

José Marciano da Silva

Prefeito Municipal em Exercício