Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARIPUANÃ, DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo, da reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, da criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, da elaboração do Plano Municipal do Turismo, estabelece normas e define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico.

Art.2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estada em lugares diferentes do habitual por período inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outros.

Art.3º. Para fins desta Lei, consideram-se prestadores de serviços turísticos as sociedades empresariais, sociedades simples, associações, cooperativas, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas.

Parágrafo único - com o objetivo de ordenar e elevar a formalização do turismo no município os prestadores de serviços turísticos deverão se inscrever no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.

Art.4º. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, mediante apoio do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, estabelecer a Política Municipal de Turismo, coordenando, planejando, fomentando e desenvolvendo a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo.

Art.5º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

I - Fomentar o turismo através da ampliação de fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos turistas no município;

II - Estruturar e ordenar o turismo local;

III - Promover o destino como indutor ao turismo regional;

IV - Estimular a geração de emprego através da qualificação, formação, aperfeiçoamento e capacitação da mão-de-obra turística, tendo o turismo como importante fator de desenvolvimento responsável e conservação do patrimônio natural e cultural;

V - Implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas a atividades turísticas na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios estatísticos, através de questionários de demanda turística;

VI - Propiciar a prática de turismo responsável nas áreas naturais protegidas, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental e sociocultural;

VII - Implementar o Inventário de patrimônio turístico Municipal, atualizando-o regularmente;

VIII - Proporcionar o fortalecimento turístico do município através de associação com outros municípios, formando assim, uma Instância de Governança Regional (IGR);

IX - Implementar projetos de infraestrutura turística, proporcionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;

X - Cadastrar os prestadores de serviços turísticos no CADASTUR, desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos;

CAPÍTULO II - DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

Art.6º. O Plano Municipal de Turismo – PMT será elaborado e implementado pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura, com a participação e a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR com intuito de promover:

I - A divulgação dos produtos turísticos municipais;

II - A vinda de turistas e a movimentação da economia interna, através da divulgação do destino;

III - A geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão-de-obra;

IV - A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;

V - A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

Parágrafo único - O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

Art.7º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e fiscalizar a política municipal do turismo no município de Aripuanã-MT.

Art. 8º. Compete ao COMTUR:

I - Propor diretrizes para o planejamento e desenvolvimento do turismo no município;

II - Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas ao setor;

III - Incentivar a qualificação profissional e a estruturação dos serviços turísticos;

IV - Apoiar a captação de investimentos e parcerias estratégicas;

V - Deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

VI - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VIII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

IX - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

X - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XI - Apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de relevantes interesses para o implemento turístico do município;

XII - Recomendar o estabelecimento de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo;

XIII - Fiscalizar a captação, o repasse, a destinação e aplicação dos recursos através do Fundo Municipal do Turismo;

XIV - Elaborar, propor, captar recursos e executar projetos relacionados ao turismo local e regional;

XV - Revisar, deliberar e aprovar todo e qualquer projeto voltado ao turismo elaborado por parte do poder público e privado a ser implementado no município;

XVI - Organizar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR

Art. 9º. O COMTUR será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, mantendo sempre a paridade entre as partes com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:

I – Representantes do Poder Público (no mínimo 6 membros) sendo eles:

a) Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Agricultura;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

f) Secretaria Municipal de Cidade;

g) Câmara Municipal de Vereadores Aripuanã;

h) Instituição pública de ensino técnico ou superior com atuação no município.

i) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER;

j) Polícia Militar.

II – Representantes da Sociedade Civil (no mínimo 6 membros) sendo eles:

a) Povos indígenas;

b) Comunidades tradicionais;

c) Guias credenciados no Cadastur ou Condutores locais com certificado;

d) Associações ligadas ao turismo, cultura e meio ambiente e áreas afins.

e) Representante do setor de Meios de hospedagem;

f) Representante do setor de Alimentação/ Gastronomia;

g) Representante do setor de Artesanato;

h) Representante do setor de Transporte;

i) Representante do setor de Agência de Turismo.

Parágrafo único - Poderão ser convidados, sem direito a voto, personalidades e entidades com atuação relevante no setor turístico, conforme deliberação do plenário do COMTUR.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR

Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com a finalidade de formular, coordenar e acompanhar a Política Municipal de Turismo.

Art. 11. O COMTUR reunir-se-á:

I - Ordinariamente, uma vez por mês;

II - Extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§1º – As reuniões ordinárias deverão ser previamente agendadas e divulgadas com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência.

§2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo em casos de urgência, devidamente justificados.

Art. 12. O quórum para a realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros em primeira convocação e, em segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número de membros presentes.

§1º – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

§2º – Em caso de empate, o(a) Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 13. Os membros do COMTUR exercerão suas funções de forma honorífica, sem remuneração, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Art. 14. O COMTUR poderá instituir comissões temáticas ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, compostos por seus membros ou por convidados de notório saber, para estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos relacionados ao turismo.

Art. 15. O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros e homologado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. A Secretaria Executiva do COMTUR será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, competindo-lhe:

I - Organizar e manter atualizados os registros das reuniões, atas, correspondências e demais documentos do Conselho;

II - Preparar e distribuir as pautas das reuniões, conforme orientação da Presidência;

III - Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.

Art. 17. As despesas decorrentes da participação dos membros do COMTUR em eventos, capacitações ou outras atividades relacionadas às suas funções poderão ser custeadas pelo Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, conforme disponibilidade orçamentária e aprovação prévia do Conselho Gestor.

CAPÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao fomento e ao desenvolvimento sustentável das atividades turísticas no Município de Aripuanã-MT.

Parágrafo único - O FUMTUR será gerido pelo Secretário de Turismo, Esporte e Cultura e terá como ordenador de despesas e responsável legal a (o) prefeita (o) Municipal sob a deliberação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Gestor com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, eleito pelo Plenário do COMTUR, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.

Art. 19. Constituem receitas do FUMTUR:

I - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II - Recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

III - Transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros entes públicos;

IV - Doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - Multas e penalidades aplicadas no âmbito da legislação turística municipal;

VI - Receitas advindas da exploração econômica de bens e serviços turísticos municipais, inclusive concessões;

VII - Valores arrecadados por meio de tarifas ou taxas regulamentadas por lei específica;

VIII - Juros e rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio fundo;

IX - Outras receitas eventuais que lhe forem destinadas.

Art. 20. Os recursos do FUMTUR serão aplicados, exclusivamente, em ações e projetos que promovam o desenvolvimento do turismo local, notadamente:

I - Elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Turismo;

II - Programas e projetos de estruturação, qualificação, regionalização e fortalecimento da atividade turística;

III - Capacitação e qualificação de recursos humanos para o setor turístico;

IV - Promoção e divulgação dos atrativos turísticos do município;

V - Apoio à realização de eventos de interesse turístico, cultural e comunitário;

VI - Estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos relacionados ao setor turístico;

VII - Fomento ao turismo de base comunitária, indígena, rural, cultural, ecológico e de aventura;

VIII - Investimento em infraestrutura, sinalização, acessibilidade e equipamentos de uso turístico coletivo;

IX - Produção de materiais gráficos, digitais e audiovisuais de promoção turística;

X - Outras ações aprovadas pelo COMTUR e compatíveis com os objetivos desta Lei.

CAPÍTULO VII

DA REGULAMENTAÇÃO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AO TURISMO

Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante lei específica, as seguintes formas de arrecadação destinadas a apoiar a atividade turística:

I - Taxa de visitação turística: cobrada pela utilização de atrativos naturais, culturais ou comunitários localizados em áreas públicas ou sob concessão pública;

II - Contribuição para o custeio de infraestrutura turística: aplicável em eventos, passeios ou circuitos promovidos com apoio do poder público;

III - Tarifa de conservação ambiental ou de uso turístico de áreas naturais protegidas, conforme legislação ambiental aplicável e estudo de capacidade de carga;

IV - Contrapartidas financeiras de empreendimentos turísticos licenciados, como condicionantes de autorização ou alvará de funcionamento, vinculadas a investimentos em turismo sustentável e infraestrutura pública;

V - Taxa de fiscalização de serviços turísticos, a ser aplicada mediante regulamentação específica sobre a qualidade e segurança dos serviços prestados.

Parágrafo único - Os valores arrecadados por meio dessas cobranças deverão ser integralmente destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e utilizados exclusivamente para ações de desenvolvimento turístico local, conforme plano de aplicação aprovado pelo COMTUR e supervisionado por seu Conselho Gestor.

CAPÍTULO VIII

DOS GUIAS DE TURISMO

Art. 22. Será obrigatória para grupos organizados ou excursões de não residentes em Aripuanã, a contratação de técnico em guia de turismo, devidamente credenciado no CADASTUR e no Município, para acesso aos atrativos naturais e culturais específicos definidos em regulamento próprio, visando garantir a proteção do patrimônio turístico local, a segurança dos visitantes e o ordenamento das atividades turísticas, devendo respeitar os dispositivos da legislação federal e estadual vigente.

Art. 23. Para os efeitos desta Lei, é considerado técnico em guia de turismo o profissional que, com formação específica e especializada em atrativo turístico da região, esteja devidamente cadastrado no Ministério de Turismo - por meio da plataforma CADASTUR e na Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer.

§ 1 º. - Por ocasião do cadastro do Guia de Turismo local, a Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, exigirá deste a comprovação de residência no Município, há pelo menos 01 (um) ano.

§ 2°. - A Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer divulgará no site oficial do Município, a relação completa dos Guias de Turismo cadastrados e aptos ao exercício da profissão.

Art. 24. Constituem atribuições do Guia de Turismo local, acompanhar e orientar pessoas ou grupos em visitas, excursões, urbanas ou rurais, dentro do Município de Aripuanã-MT.

Art. 25. No exercício da profissão, o Guia de Turismo local deverá conduzir-se com dedicação, decoro e responsabilidade, zelando pelo bom nome do turismo no Município, devendo respeitar e cumprir as leis e regulamentos pertinentes à atividade turística.

Art. 26. Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia de Turismo local, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer:

I - Advertência por escrito;

II - Suspensão por prazo determinado ou indeterminado, a depender da análise do Poder Público;

III - Cancelamento do cadastro.

§ 1 °. - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo simplificado, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 2°. - Das decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer caberá recurso ao Conselho Municipal de Turismo.

CAPÍTULO VIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. As áreas sujeitas à obrigatoriedade de acompanhamento por técnico em guia de turismo, bem como os critérios para sua atuação, as condições de acesso, e os parâmetros e valores para eventuais cobranças relacionadas a esses serviços, serão definidos por regulamento específico expedido pelo Poder Executivo Municipal, garantindo a transparência, a legalidade e o controle social na aplicação da política municipal de turismo.

Parágrafo único – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias à sua regulamentação, capacitação dos agentes envolvidos e implementação das estruturas institucionais e operacionais necessárias para a plena execução da política municipal de turismo prevista neste diploma.

Art. 28. O CADASTUR será item obrigatório para fins de liberação do alvará municipal de funcionamento junto às empresas do setor do turismo.

Art. 29. O exercício da função de membro do COMTUR e do FUMTUR não será remunerado, sendo considerado serviço de interesse público relevante.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1392/2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARIPUANÃ, DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, construída de forma participativa, estratégica e em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da valorização do patrimônio natural e cultural do município.

Aripuanã é um território de múltiplas riquezas – com belezas naturais exuberantes, presença de povos indígenas, comunidades tradicionais e crescente interesse por experiências de turismo de natureza, cultural e comunitário. Diante deste cenário, torna-se indispensável uma atuação institucional firme e moderna para estruturar, ordenar e promover o turismo como vetor de desenvolvimento local, geração de emprego e conservação ambiental.

A nova política propõe:

A reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com composição ampliada e democrática, garantindo a participação efetiva da sociedade civil, povos indígenas, empresários e poder público;

A criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com fontes diversificadas de financiamento e controle social por meio de seu Conselho Gestor;

A elaboração de um Plano Municipal de Turismo, com metas, ações e diretrizes alinhadas à regionalização turística e à sustentabilidade;

A regulamentação de taxas e contribuições turísticas que permitirão financiar infraestrutura, conservação e promoção, com implementação gradual ao longo de 10 (dez) anos;

O estímulo à capacitação de profissionais locais, ao empreendedorismo sustentável e à inclusão das comunidades tradicionais e indígenas no planejamento turístico.

Esta política é mais que um marco legal é um compromisso com a identidade, a diversidade e o futuro de Aripuanã.

Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação dos instrumentos legais que darão sustentação a essa política pública transformadora.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal