SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 85.784,18 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita – R$ 38.122,85 (trinta e oito mil cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos);

07.002.12.366.0006.2035 - Educação de Jovens E Adultos – R$ 2.431,20 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos);

07.002.12.365.0006.2037 – Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-escola – R$ 45.230,13 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta reais e treze centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.569.3110000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - decorrentes de emedas parlamentares individuais no valor de R$ 85.784,18 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos),

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 144/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO VINCULADO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional ESPECIAL por excesso de arrecadação de recursos vinculados em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional ESPECIAL visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Governo 0006 - Ensino para transformação nas seguintes Ações de Governo:

2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

2035 - Educação de Jovens E Adultos;

2037 – Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-escola.

O crédito adicional ESPECIAL solicitado tem destinação específica e visa a Adesão de Ata n° 07, 10 e 11/2024/FNDE, para aquisição de kits de materiais escolares a serem distribuídos aos alunos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da rede municipal de ensino, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (anexo).

Onde o repasse financeiro se vincula a fonte de recursos 1.569.3110000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se se repasse financeiro não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dia do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 103– ASSEORP