SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendencia no valor de R$ 231.034,29 (duzentos e trinta e um mil trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 - Material de Consumo– R$ 136.055,25 (cento e trinta e seis mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);

07.002.12.365.0006.2039 - Alimentação Escolar – Creche – R$ 49.810,00 (quarenta e nove mil oitocentos e dez reais);

07.002.12.365.0006.2040 – Alimentação Escolar - Pré-escola – R$ 45.169,04 (quarenta e cinco mil cento e sessenta e nove reais e quatro centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação por tendencia na fonte 1.552.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 231.034,29 (duzentos e trinta e um mil trinta e quatro reais e vinte e nove centavos)

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 145/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendencia referente à tendência de incremento dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Governo 0006 - Ensino para transformação nas seguintes Ações de Governo:

2025 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental;

2039 - Alimentação Escolar – Creche;

2040 – Alimentação Escolar - Pré-escola.

O presente crédito adicional tem por finalidade adequar o orçamento municipal à previsão de receitas superiores às inicialmente estimadas na fonte de recursos vinculada ao PNAE, transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo em vista a nova programação financeira divulgada pelo Governo Federal e a tendência de aumento no repasse em função da atualização dos valores per capita e da ampliação da cobertura do programa.

A abertura deste crédito permitirá o reforço das dotações orçamentárias necessárias para garantir a regular execução das ações de alimentação escolar na rede municipal de ensino, assegurando o atendimento aos estudantes com merenda de qualidade, conforme os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pelas diretrizes do FNDE.

Nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação é uma das fontes que autorizam a abertura de créditos adicionais, desde que devidamente demonstrado. Assim, a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor contábil e de planejamento, realizou a devida estimativa de receitas, fundamentando tecnicamente a tendência de arrecadação superior ao valor previsto na LOA.

Por se tratar de medida que visa fortalecer uma política pública essencial, e que se trata de recursos de vinculação específica e exclusiva sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município, solicito o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.

Posto isto, reestimado o recebimento da receita, com a perspectiva de excesso acima do previsto na Lei 2713/2024 - LOA, onde o repasse financeiro, se vincula a conta bancária nº 20711-X, agência bancária do Banco do Brasil de n. º 1471-0, em fonte de recursos 1.552.0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com destinação exclusiva para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da rede municipal de ensino, melhor detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e relatório de projeção de arrecadação, (anexos).

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 104 – ASSEORP